PROJETO DE LEI |
Projeto: | 39 | Ano: | 2018 | Lei: | 1519 de 2018 |
Status: | Promulgado | ||||
Assunto: | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.109/2005, que “Isenta o pagamento de Taxas e Impostos Municipais”. | ||||
PROJETO DE LEI Nº 039/2018
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.109/2005, que “Isenta o pagamento de Taxas e Impostos Municipais”. A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.109/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de quaisquer taxas e impostos municipais todas as empresas que vierem a se instalar no Parque Industrial do Município de Rio Preto/MG, no bairro Vila Verde, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do deferimento de instalação. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Preto/MG, 09 de novembro de 2018. Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal |