RESOLUÇÃO Nº 002/2017

“Dispõe sobre a criação de COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL, incumbida de realizar e apresentar proposição objetivando a atualização do Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem como da Lei Orgânica do Município de Rio Preto”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG, na forma do artigo 102, inc. IV, do Regimento Interno próprio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Rio Preto/MG, e da LEI ORGÂNICA do Município de Rio Preto, incumbida da elaboração de relatório, cujas conclusões deverão ser apresentadas ao Plenário na forma de proposição;

Parágrafo único: O relatório final contendo os trabalhos da Comissão deverá ser apresentado até 20 de novembro de 2017.

Art. 2º - Os membros titulares e substitutos da Comissão serão designados pelo Presidente da Câmara através de Portaria, tendo em vista a competência que lhe foi atribuída pelo art. 33, inc. XIX, da Resolução n° 010/97.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 06 de setembro de 2017.

Celso Machado Ferreira

Presidente da Câmara