REQUERIMENTO 07/2018

Exmo. Sr. Celso Machado Ferreira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto – MG.

O Vereador infra-assinado, em pleno exercício dos poderes que lhe são inerentes, vem à presença de V. Exa., no uso de suas atribuições e nos termos das disposições regimentais, em especial com fundamento nos artigos 102, inciso X, art. 116 § 3º inciso X e art. 133, todos do Regimento Interno desta casa, para formular o presente pedido de REQUERIMENTO, a fim de que seja o mesmo submetido ao Plenário desta casa e, uma vez aprovado, seja providenciada a solicitação abaixo descrita:

. Que o Executivo Municipal informe o que se segue:

- Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia das declarações de bens de todos os cargos comissionados de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, que como preceitua o art. 95 da Lei Orgânica Municipal, deverão ser preenchidas no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Justifica-se tal requerimento o mesmo ser uma exigência da LOM, combinado com a transparência governamental.

Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2018.

Alex Sandro de Almeida Paiva

Vereador PMDB