REQUERIMENTO 03/2018

Exmo. Sr. Celso Machado Ferreira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto – MG.

O Vereador infra-assinado, em pleno exercício dos poderes que lhe são inerentes, vem à presença de V. Exa., no uso de suas atribuições e nos termos das disposições regimentais, em especial com fundamento nos artigos 102, inciso X, art. 116 § 3º inciso X e art. 133, todos do Regimento Interno desta casa, para formular o presente pedido de REQUERIMENTO, a fim de que seja o mesmo submetido ao Plenário desta casa e, uma vez aprovado, seja providenciada a solicitação abaixo descrita:

. Que o Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa, bem como a este Edil, os motivos que levaram a não observância por parte do Chefe do Executivo Municipal, bem como da Secretaria de Educação do Município, a preceito de cumprimento da Lei Federal 11.738/2008, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal em 2011 que estabelece pagamento do Piso Nacional Salarial dos professores com a verba destinada do Fundeb. Sendo que o mesmo se encontra defasado com o pagamento no ano de 2017, 13º e início de 2018, saliento que o mesmo foi submetido a duas correções nacionais e não sendo pagas aos servidores de direito, digo professores. Afirmo ainda, que a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses coletivos é indeclinável, conforme os dispositivos localizados nos artigos 81, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal 8.078/90, 127 e 129, inciso III, ambos da CF. Tendo em vista o fato narrado por alguns profissionais da educação, solicito empenho desta presidência, para que a resposta seja o mais célere, sem prorrogação de prazos, sendo que o fato perdurou por todo o ano de 2017.

Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2018.

Alex Sandro de Almeida Paiva

Vereador PMDB