PROJETO DE LEI

Projeto: 47   Ano: 2018     Lei: 1522 de 2018   
Status: Promulgado 
Assunto: Altera o art. 1º da Lei nº 1.508 de 18 de setembro de 2018, que modifica o inc. I do art. 5º da Lei nº 1.484 de 20 de novembro 2017, que “Estima a receita e Fixa despesa do Município de Rio Preto, para o exercício financeiro de 2018”.  




PROJETO DE LEI Nº 047/2018

 

 

Altera o art. 1º da Lei nº 1.508 de 18 de setembro de 2018, que modifica o inc. I do art. 5º da Lei nº 1.484 de 20 de novembro 2017, que “Estima a receita e Fixa despesa do Município de Rio Preto, para o exercício financeiro de 2018”.

 

                                                                     

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, aprova:

 

Art. 1º - O Inc. I do art. 5º da Lei nº 1.484 de 20 de novembro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Rio Preto, para o exercício Financeiro de 2018” passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º (...)

 

I – Abrir crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.

 

Rio Preto, 11 de dezembro de 2018.

 

 

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal