PROJETO DE LEI

Projeto: 36   Ano: 2018       
Status: 2ª Discussão 
Assunto: Dispõe sobre a transmissão via facebook, reapresentação via rádio, das reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, seminários e audiências públicas a serem realizadas pela câmara municipal de Rio Preto-MG.  




PROJETO DE LEI Nº 036/2018

 

Dispõe sobre a transmissão via facebook, reapresentação via rádio, das reuniões ordinárias, extraordinárias,  especiais, solenes, seminários e audiências públicas a serem realizadas pela câmara municipal de Rio Preto-MG.

 

Art. 1º. A Câmara Municipal de Rio Preto-MG (CMRP), através de sua edilidade proporcionará, A TRANSMISSÃO VIA FACEBOOK EM VÍDEO E ÁUDIO PELA CÂMARA MUNICIPAL, E REAPRESENTAÇÃO VIA ÁUDIO PELA RÁDIO das sessões da Câmara Municipal de Rio Preto-MG.

I – Em dia posterior às sessões, os áudios estarão na Rádio Comunitária LIDERANÇA FM, 87.9 de Rio Preto-MG, Mantida pela Entidade Mantenedora Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto e a serviço da Comunidade sendo a única Emissora local;

 

II - Poderá caso ocorra comunicado pela Rádio Liderança - FM por escrito em ofício direcionado a Mesa Diretora da Câmara municipal de Rio Preto-MG, reapresentação dos áudios em dia diverso do que foi estipulado primeiramente devido a problemas, de ordem técnica , caso fortuito , força maior.

Art. 2º. As retransmissões não podem afetar, de forma alguma, a normalidade e o rito das sessões da casa legislativa.

Art. 3º. Ficarão a cargo da Rádio Liderança FM, as ações burocráticas para a viabilidade técnica para que se possam retransmitir os áudios das sessões legislativas.

Art. 4º. Fica permanentemente proibido reproduzir as sessões de forma editada que possa distorcer a íntegra do que foi discutido em Plenário, respeitando-se a lei de imprensa.

Art. 5º. As transmissões das sessões gravadas em áudio ficarão a critério da Rádio Liderança – FM, o melhor dia e horário, que melhor se enquadre em sua programação.

 

 

 

Art. 6º. Todas as despesas provenientes das transmissões correrão por parte da Rádio Liderança FM, não podendo haver nenhum ônus para a Câmara Municipal referente ao não funcionamento de seus equipamentos em transmissão das reuniões ordinárias , extraordinárias , solenes e audiências públicas.

I - Fica autorizada a CMRP por sua mesa diretora, após analise jurídica, tributária orçamentária a proceder mediante patrocínio e porventura convênio a Rádio Liderança FM valores pelos serviços prestados.

 

II - não realização do inciso anterior por parte da CMRP não exime a Rádio de transmitir as referidas reuniões em acordo com a Lei 9.612, de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.615/98 e alterações posteriores.   

 

Art. 7º.  Será disponibilizada cópia da gravação das Sessões para a Rádio Liderança FM  87,9, tendo  em  vista  que  não  acarretará  nenhum  ônus  a  esta  casa,  pois  já  somos  detentores  desse  serviço.

Art. 8º. A Câmara Municipal de Rio Preto-MG além de gravar e publicar vídeo de suas reuniões na página do you tube, em seu site, também passará a partir da publicação desta lei transmitir na íntegra as reuniões na rede mundial da internet, FACEBOOK.

I - Todas as reuniões que ocorram em sua sede deverão ser transmitidas.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, Rio Preto-MG 23 de outubro de 2018.

 

Alex Sandro de Almeida Paiva

(Alex Varja Alegre)

Vereador MDB - Rio Preto