PROJETO DE LEI

Projeto: 35   Ano: 2018       
Status: 2ª Discussão 
Assunto: Dispõe sobre a proibição, no município de Rio Preto MG, da capina química nas áreas que relaciona e dá outras providencias.  




PROJETO DE LEI Nº 035/2018

 

 

Dispõe sobre a proibição, no município de Rio Preto MG, da capina química nas áreas que relaciona e dá outras providencias.

 

Art. 1º - Fica proibida a capina química pela Prefeitura Municipal de Rio Preto-MG, em toda área urbana do Município de RIO PRETO-MG, nela compreendidas ruas, avenidas, alamedas vielas, becos, praças, jardins, calçadas, meios-fios, canteiros, bocas de lobo, imóveis públicos tais como,hospitais,escolas ,creches, UTC’S, ETAS, canais, margem de rios e córregos, encostas dos morros, em áreas rurais urbanas.

Parágrafo. Único: A proibição contida no caput do presente artigo não se aplica  em áreas rurais não urbanas, sendo as mesmas obedientes as legislações,fiscalização e  penalidades pelos órgãos ambientais  competentes.

Art. 2º - Para fins a que se destina a presente Lei são adotadas as seguintes definições:

 I — A capina química é o método de eliminação de algas e vegetais, através do uso de agrotóxicos;

II — agrotóxicos são os produtos e os agentes de processo físico, químicos ou biológicos, destinados a alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preserva-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como substancias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

Art. 3º - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais, de Meio Ambiente, Saúde e obras e serviços públicos, se encarregará de seu fiel cumprimento e publicidade nos meios de comunicação existentes sem ônus para o poder público.

Art. 4º - Cabe a qualquer cidadão no uso de suas atribuições constitucionais auxiliar a  fiscalização dos poderes públicos  da inobservância desta Lei  

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto sala das sessões 23 outubro de 2018

 

Alex Sandro de Almeida Paiva -(Alex Varja Alegre)

 Vereador MDB Rio Preto-MG