PROJETO DE LEI

Projeto: 18   Ano: 2018       
Status: Retirado de Pauta 
Assunto: Autoriza alienação do bem que menciona e dá outras providências.  




PROJETO DE LEI Nº 018/2018

 

 

 

Autoriza alienação do bem que menciona e dá outras providências.

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar parte do imóvel pertencente ao Patrimônio do Município de Rio Preto, localizado na Rodovia MG 353, km 164, a ser desmembrado da área total de 48.400 m2, a qual se encontra devidamente registrada no Registro Geral de Rio Preto/MG, sob o nº 3.729, do livro nº 2-AA, à fl. 010.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O objeto da presente autorização consiste em 03 (três) áreas de terras com as seguintes características e confrontações:

 

a)    Área de medindo 1.945,80 m2 (um mil e novecentos e quarenta e cinco metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), o lote de número 16, confrontando em 70,50 m (sessenta metros e cinquenta centímetros) pela direita com a Fazenda Ponte de Taboas; 27,60 m (vinte e sete metros e sessenta centímetros) de frente com a área remanescente do próprio município; 27,60 m (vinte e sete metros e sessenta centímetros), pelos fundos com a área remanescente do próprio município e 70,50 m (sessenta metros e cinquenta centímetros) com o lote de número 15, com a Rua “A” e com a área remanescente do próprio município, conforme planta anexa.

 

b)    Área de medindo 1.825 m2 (um mil e oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), o lote de número 15, confrontando em 65,85 m (sessenta e cinco metros e oitenta e cinco centímetros) pela direita com o lote de número 16; 30 m (trinta metros) de frente com a Rua “A”; 30 m (trinta metros), pelos fundos com a área remanescente do próprio município e 65,85 m (sessenta e cinco metros e oitenta e cinco centímetros) pela esquerda com os lotes de número 01, 14 e com a Rua “B”, conforme planta anexa.

 

c)    Área de medindo 3.810 m2 (cinco mil e seiscentos metros quadrados), o lote sem número de identificação, confrontando em 60 m (sessenta metros) pela direita com os lotes de número 04 e 05 e com a área remanescente do próprio município; 60 m (sessenta metros) de frente com o lote de número 05 e com a área remanescente do próprio município; 65 m (sessenta e cinco metros), pelos fundos com André Martins Ferreira e 37 m (trinta e sete metros), pela esquerda, com a Rua Projetada, conforme planta anexa.

 

Art. 2º. O adquirente deverá respeitar o prazo da cessão real de uso deferido às empresas ali instaladas, até que se expire o prazo estabelecido nos respectivos Contratos de Cessão de Uso.

 

§ 1º. A partir da expiração do prazo de cessão constante do caput deste artigo, incidirão sobre as áreas todo e qualquer tributo municipal, especialmente IPTU e ISSQN, revogando qualquer isenção que porventura vigore sobre as áreas e atividades desenvolvidas no local.

 

§ 2º. O Adquirente não poderá dar ao imóvel destinação outra que não seja a industrial ou ficar sem desenvolver atividade industrial por mais de 3 anos, sob pena de tornar sem efeito a aquisição e/ou alienação, retornando o bem para o município.

 

§ 3º. A situação descrita no parágrafo anterior ensejará a devolução do valor pago pelo adquirente, devidamente atualizado pelo INPC ou outro índice que o venha a substituir, deduzindo-se 40% (quarenta por cento) deste valor atualizado a título de multa.

 

Art. 3º. A alienação atenderá a disciplina legal incidente sobre o instituto, especialmente a Lei Orgânica do Município e a Lei de Licitações.

 

§ 1º. Sob pena de invalidade da concorrência que deverá ser estruturada para a alienação do bem, o valor mínimo que permitirá a arrematação e adjudicação do bem por terceiros é o estabelecido na avaliação prévia em anexo.

 

§ 2º. Visando facilitar a arrematação, o valor ofertado poderá ser pago da seguinte forma:

a) 40% do valor em 10 dias da data da arrematação;

b) O saldo remanescente em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sendo pagas da forma seguinte:

 

a)    1ª: 30 dias da data de arrematação;

b)    2ª: 60 dias, da data de arrematação;

c)    3ª 90 dias, da data de arrematação;

d)    4ª: 120 dias, da data de arrematação;

e)    5ª 150 dias, da data de arrematação.

f)     6ª: 180 dias da data de arrematação;

g)    7ª: 210 dias, da data de arrematação;

h)   8ª: 240 dias, da data de arrematação;

i)     9ª: 270 dias, da data de arrematação; e

j)      10ª: 300 dias, da data de arrematação.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Preto, 25 de junho de 2018.

 

 

 

 

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Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal