PROJETO DE LEI Nº 016 DE 18 DE JUNHO DE 2018

Altera o art. 1º da LEI MUNICIPAL Nº. 1.308/2011, que “Determina o valor mínimo do Crédito Tributário inscrito em dívida ativa a ser objeto de Execução Fiscal no Município de Rio Preto – MG.”

         A Câmara Municipal de Rio preto, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – O art. 1º da Lei Municipal nº 1.308/11, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - A Fazenda Municipal não promoverá execução fiscal enquanto o crédito tributário de cada contribuinte inscrito em divida ativa não atingir o montante de 04 (quatro) Unidade Fiscal do Município de Rio Preto - UFMRP.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Preto/MG, 18 de junho de 2018.

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal de Rio Preto/MG