PROJETO DE LEI |
Projeto: | 13 | Ano: | 2018 | Lei: | 1498 de 2018 |
Status: | Promulgado | ||||
Assunto: | Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio Preto, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal de 1988 | ||||
PROJETO DE LEI Nº 013/2087 “Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio Preto, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal de 1988.” A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam reajustados, a partir de 1ª de maio de 2018, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso. X da Constituição Federal, as remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, à correção integral de todos os vencimentos e gratificações vigentes em 01 de maio de 2018 em 4% (quatro inteiros) percentuais, sendo 2,76 (dois inteiros e setenta e seis décimos) percentuais, do IPCA (Maio/2017 a Abril/2018), mais 1,24 (um inteiro e vinte e quatro décimos) percentuais, de ganho real. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, se necessário, com a devida suplementação, nos termos da legislação em vigor. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 1º de maio. Sala das Sessões, 12 de junho de 2018. Celso Machado Ferreira Presidente Francisco da Silva Coutinho Vice-Presidente Gustavo de Mello Almeida Secretário |