PROJETO DE LEI |
Projeto: | 6 | Ano: | 2018 | Lei: | 1493 de 2018 |
Status: | Promulgado | ||||
Assunto: | Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com Tribunal de Justiça de Minas Gerais | ||||
PROJETO DE LEI Nº. 006 DE 27 ABRIL DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com Tribunal de Justiça de Minas Gerais A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando a cessão de 01 (um) servidor, do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O servidor a ser cedido deverá desempenhar as funções que lhe forem atribuídas junto ao Fórum da Comarca de Rio Preto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Preto/MG. 27 de abril de 2018.
Inácio de Loyola Machado Ferreira Prefeito Municipal de Rio Preto/MG |