PROJETO DE LEI

Projeto: 44   Ano: 2017       
Status: Votação 
Assunto: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2018.  




PROJETO DE LEI N° 044/ 2017

 

 Estima a Receita e Fixa a Despesa do

 Município de Rio Preto para o exercício

 financeiro de 2018.

 

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rio Preto estima a receita e fixa a despesa em R$17.193.714,00 (dezessete milhões e cento e noventa e três mil e setecentos e quatorze reais ), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$ 12.613.595,74 (doze milhões e seiscentos e treze mil e quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 4.580.118,26 (quatro milhões e quinhentos e oitenta mil e cento e dezoito reais e vinte e seis centavos), do Orçamento Seguridade Social.

Art. 2° A Receita do Município de Rio Preto é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

617.498,00

1.2. Contribuições

181.278,00

1.3. Receita Patrimonial

152.845,00

1.6. Receita de Serviços

2.133,00

1.7. Transferências Correntes

17.884.477,00

1.9. Outras Receitas Correntes

14.500,00

Soma

18.852.731,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

92.667,00

2.4. Transferências de Capital

850.000,00

Soma

942.667,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. FUNDEB

-2.601.684,00

Total da Receita Estimada

17.193.714,00

 

 

 

Art. 3° A Despesa do Município de Rio Preto é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Rio Preto

 

01.01.   Câmara Municipal

844.960,00

Soma

844.960,00

2. Prefeitura Municipal de Rio Preto

 

02.01.   Gabinete do Prefeito

198.545,00

02.02.   Secretaria Municipal de Administração e Finanças

1.785.321,00

02.03.   Secretaria de Saúde

327.000,00

02.04.   Secretaria de Educação e Cultura

5.916.645,51

02.04.01 Serviço de Educação

2.554.720,51

02.04.02 Serviço de Cultura

331.800,00

02.04.03 FUNDEB

2.829.125,00

02.04.04 Serviços de Esporte

201.000,00

02.05.   Secretaria de Desenvolvimento Agroindustrial e Tecnólogo

593.572,29

02.06.   Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

2.843.000,00

02.06.01 Serviços de Obras

1.968.500,00

02.06.02 Serviços Urbanos

874.500,00

02.07.   Secretaria de Turismo e Meio Ambiente

589.000,00

02.07.01 Serviços de Turismo

90.500,00

02.07.02 Serviços de Meio Ambiente

498.500,00

02.08.   Secretaria de Assistência Social

107.828,00

02.09.   Procuradoria Geral

204.401,94

02.10.   Fundo Municipal de Saúde

3.279.083,26

02.10.01 Bloco de Atenção Básica

1.749.779,00

02.10.02 Bloco de Atenção em Media e Alta Complexidade

1.116.954,26

02.10.03 Bloco de Vigilância em Saúde

122.250,00

02.10.04 Bloco de Assistência Farmacêutica

178.000,00

02.10.05 Bloco de Investimentos

85.000,00

02.10.06 Bloco de Gestão do SUS

27.100,00

02.11.   Fundo Municipal de Assistência Social

388.357,00

02.12.   Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

18.000,00

02.13.   Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural

94.000,00

Soma

16.344.754,00

99. Reserva de Contingência

4.000,00

Total da Despesa Fixada

17.193.714,00

 

b) Classificação Funcional

01 Legislativa

844.960,00

02 Judiciaria

165.800,00

04 Administração

1.259.645,00

06 Segurança Pública

8.000,00

08 Assistência Social

514.185,00

09 Previdência Social

459.850,00

10 Saúde

3.606.083,26

12 Educação

5.383.845,51

13 Cultura

375.800,00

15 Urbanismo

1.779.500,00

16 Habitação

60.000,00

17 Saneamento

413.000,00

18 Gestão Ambiental

540.000,00

20 Agricultura

593.572,29

22 Industria

12.000,00

23 Comércio E Serviços

49.000,00

26 Transporte

578.500,00

27 Desporto E Lazer

201.000,00

28 Encargos Especiais

344.972,94

99 Reserva de Contingência

4.000,00

Total da Despesa Fixada

17.193.714,00

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

8.438.946,00

3.3. Outras Despesas Correntes

7.061.089,26

Soma

15.500.035,26

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

1.539.678,74

4.6. Amortização da Dívida

150.000,00

Soma

1.689.678,74

9. Reserva de Contingência

4.000,00

Total da Despesa Fixada

17.193.714,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.

 

 

Rio Preto, 29 de Setembro de 2017

 

 

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal