PROJETO DE LEI |
Projeto: | 41 | Ano: | 2017 | Lei: | 1473 de 2017 |
Status: | Promulgado | ||||
Assunto: | Altera a minuta anexa a Lei Municipal nº 1.472/2017 | ||||
PROJETO DE LEI N.º 041/2017
“Altera a minuta anexa a Lei Municipal nº 1.472/2017.”
A Câmara Municipal de Rio Preto aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - A minuta que trata o § 3º, do art. 1º, da Lei 1.472/2017, passa a ter a redação constante da minuta anexa ao presente projeto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto/MG, 31 de agosto de 2017.
Inácio de Loyola Machado Ferreira Prefeito Municipal |