PROJETO DE LEI Nº 038/2017

Altera a Lei Municipal nº 1171/2006 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art.1º. Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art.10 da Lei Municipal nº 1171/2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 - Os contratados perceberão sua remuneração, férias e décimo terceiro proporcional ao tempo de efetivo desempenho de suas funções, cabendo-lhes a integralidade das férias e décimo terceiro, quando a contratação superar 12 meses. (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO - Os contratados são vinculados obrigatórios ao Regime Geral de Previdência Social, sofrendo incidência de imposto de renda na forma da legislação federal. (NR)

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio Preto, 22 de junho de 2017.

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INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA

Prefeito Municipal