PROJETO DE LEI

Projeto: 20   Ano: 2017       
Status: Retirado de Pauta 
Assunto: Institui o serviço obrigatório de descarte de medicamentos vencidos nos postos de atendimento de saúde do Município e a implantação da política de informação sobre os riscos causados por tais produtos.  




PROJETO DE LEI Nº 020/2017

Institui o serviço obrigatório de descarte de medicamentos vencidos nos postos de atendimento de saúde do Município e a implantação da política de informação sobre os riscos causados por tais produtos.

A Câmara Municipal de Rio Preto aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os postos de atendimento de saúde geridos pela Prefeitura Municipal de Rio Preto-MG ficam obrigados a disponibilizar em local apropriado recipientes próprios para descarte e coleta de medicamentos com prazo de validade vencido, por se tratar de produto considerado resíduo domiciliar tóxico.

Art. 2º Os estabelecimentos de saúde a que se refere o caput promoverão campanha de informações sobre os riscos que possam advir à saúde e ao meio ambiente em razão do descarte incorreto desses medicamentos.

Art. 3º A instalação e manutenção do recipiente adequado para a coleta, em local visível e de fácil acesso, devidamente identificado, será de responsabilidade dos estabelecimentos de saúde.

Art.4º A coleta e a destinação dos medicamentos com prazo de validade vencido ficarão a cargo da Prefeitura Municipal, tal como a implantação da política de informação sobre os riscos causados por tais produtos.

Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio Preto, 25 de abril de 2017.

 

Wellington de Souza Nacarate dos Santos.

 

Vereador PMDB