PROJETO DE LEI |
Projeto: | 13 | Ano: | 2017 | Lei: | 1454 de 2017 |
Status: | Aprovado | ||||
Assunto: | Revoga artigos da Lei Municipal 1.019/2002. | ||||
PROJETO DE LEI Nº 013/2017
Revoga artigos da Lei Municipal 1.019/2002.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os art. 3º, 4º e 5º da LM 1.019/2002, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir servidores no INSS e dá outras providências”.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto, 20 de março de 2017.
___________________________________ INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA Prefeito Municipal |