PROJETO DE LEI

Projeto: 13   Ano: 2017       
Status: Retirado de Pauta 
Assunto: Revoga a Lei Municipal 1.019/2002, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir servidores no INSS e dá outras providências”.  




PROJETO DE LEI Nº 013/2017

 

 

Revoga a Lei Municipal 1.019/2002, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir servidores no INSS e dá outras providências”.

 

 

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 1.019/2002, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir servidores no INSS e dá outras providências”.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Preto, 06 de março de 2017.

 

 

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INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA

Prefeito Municipal