PROJETO DE LEI Nº 05/2017.

Institui a necessidade de divulgação das datas Comemorativas municipais e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de Rio Preto aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

            Art.1º- Fica instituído a necessidade de divulgação das datas e semanas comemorativas do calendário municipal de Rio Preto, tanto pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.

            Art.2º- A forma de divulgação ficará a cargo de cada Poder, através de informativo ou através da internet.

             Art.3 º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Preto, 07 de fevereiro de 2017.

Wellington de Souza Nacarate dos Santos

Vereador PMDB