PROJETO DE LEI

Projeto: 4   Ano: 2017       
Status: Retirado de Pauta 
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de no mínimo 20% De mão-de-obra local, pelas empresas contratadas pela Prefeitura Municipal para prestar serviços em Rio Preto  




PROJETO DE LEI Nº 04/2017

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de no mínimo 20% De mão-de-obra local, pelas empresas contratadas pela Prefeitura Municipal para prestar serviços em Rio Preto.

 

A Câmara Municipal de Rio Preto aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º- As empresas contratadas, direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal, para prestação de serviços de vigilância e limpeza, construção civil e outros congêneres, no município de Rio Preto, ficam obrigadas a utilizarem, no mínimo 20% (vinte por cento) de mão-de-obra local.

 

Parágrafo Único- Entende-se por mão-de-obra local, aquela prestada por trabalhadores que tenham residência fixa e permanente em Rio Preto, há no mínimo 02 (dois) anos, comprovada mediante apresentação de declaração ou comprovante de residência.

 

Art.2º- As licitações que forem realizadas pela administração direta ou indireta pelo município para a prestação de serviços e realizações de obras, deverão consignar , nos respectivos editais de abertura, a condição estabelecida nesta lei.

 

Art.3º- Fica excepcionada da exigência dessa lei, a contratação realizada por empresa para a prestação de serviço especializado, cujos profissionais não estejam disponíveis no mercado de trabalho local, atestado mediante declaração da empresa contratada.

 

Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Rio Preto, 07 de fevereiro de 2017.

 

 

Wellington de Souza Nacarate dos Santos.

Vereador PMDB