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Câmara aprova importantes projetos

Na reunião de 26 de junho, a Câmara Municipal aprovou três projetos de Lei. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, o PL 007/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da administração pública municipal para o próximo ano, definindo suas prioridades e metas. O PL 13/2018 que dispõe sobre reajuste anual para os servidores da Câmara, baseado no índice de inflação medido pelo IPCA. Por fim, O PL 12/2018 que autoriza o executivo municipal a parcelar o 13º salário dos servidores municipais (a primeira parcela será paga no mês do aniversário e a outra em dezembro), e já vale a partir desse ano.


 
Presidente da Câmara em Olaria

No último dia 28, o presidente da Câmara Municipal de Rio Preto, Celso Ferreira, esteve presente na inauguração da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Olaria. Por meio de programas, cursos, palestras e estudos relacionados ao Poder Legislativo, a Escola contribui para a capacitação de agentes políticos, servidores públicos e sociedade civil sobre temas de interesse político, institucional e social. Na foto, Celso discursa enquanto é observado por diversas autoridades regionais, entre elas o presidente da Câmara Municipal de Olaria, Eduardo Rezende, e pela gestora de projetos da Escola do Legislativo em Minas, Marlei Rodrigues, ao centro da mesa.

 


 
Câmara Municipal realiza boletim de medição na construção da nova sede

A Câmara Municipal de Rio Preto comunica que estão sendo realizados e devidamente registrados os boletins de medição na construção de sua nova sede, assinado pelo engenheiro Edson Grizende. O boletim de medição é a descrição dos serviços prestados pela empresa executora da obra e sua remuneração, e tem como finalidade acompanhar a correta execução do projeto. O primeiro boletim foi realizado na etapa de construção da fundação, na primeira quinzena de agosto, e o mais recente, em 23 de agosto.

Os documentos relacionados estão disponíveis no site da Câmara Municipal, em Licitações e Contratos.

Veja aqui: http://www.cmrp.mg.gov.br/licitacao.php

 


 
Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária

 

EDITAL Nº 001/2015.



OBJETO: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.


A CÂMARA  MUNICIPAL  DE RIO PRETO, no uso de suas atribuições legais e
com amparo no que dispõe o art. 37, IX, da Constituão Federal, no art. 22 da Constituão do Estado de Minas Gerais e  na Lei Municipal nº 1171/2006, torna público através do presente Edital, a abertura do Processo Seletivo Simplificado visando a criação de cadastro para eventual Contratação Temporária de Auxiliar de Serviços Gerais

 

Considerando que o último concurso público realizado por esta Casa legislativa teve seu  prazo de validade expirado

 

Considerando que a titular do cargo ora oferecido neste Processo Seletivo Simplificado encontra-se afastada por motivo de saúde;

 

Considerando, finalmente, a necessidade dcontrataçãtemporáripara suprir os serviços inerentes à função, resolve tornar público o presente Edital Convocatório de Processo Seletivo Simplificado, para a contratação de servidor por prazo determinado, em razão dnecessidade temporáride excepcional interesse público, nos termos das normas de regência sobreditas e a que se torne possível a realização de concurso público.

1. DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO.


1.1 – Auxiliar de Serviços Gerais: As especificações do cargo são as contidas nos anexos I e II que fazem parte integrante deste edital.

1.2- Percentual de vagas para pessoas com deficiência: 5%(cinco) – com laudo médico original e atualizado.

2. DA INSCRIÇÃO

 

2.1 - A inscrição para o Processo Seletivo será gratuita. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras.


2.2 - O período de inscrição será do dia 03 a 04 de fevereiro de 2015 das 12h00min às 17h00min - na sede da Câmara Municipal de Rio Preto, sito na Rua Dr. Esperidião, nº 112, Centro.


2.3 – A ficha de inscrição para o Processo Seletivo e o modelo de Declaração de Acúmulo de Cargos serão disponibilizados pela Câmara Municipal ao candidato no ato da inscrição.


2.4 - Para realizar a inscrição o candidato deverá preencher corretamente todos os dados da ficha de inscrição, e preencher declaração de acúmulo de cargos e salários anexa ao formulário de inscrição.


2.5 – A ficha de inscrição deverá estar acompanhada dos seguintes documentos (cópia): Carteira de Identidade; CPF; Comprovante de Residência e Título de Eleitor com comprovação de quitação eleitoral da última eleição (1˚e 2˚ turno) e Declaração de Acúmulo de Cargo.


2.6 - O candidato é o único responsável pelas informações prestadas na ficha de inscrição.


2.7 - A chamada dos candidatos inscritos será realizada a partir da demanda para atendimento às necessidades  da Câmara Municipal de Rio Preto.


2.8 - O não comparecimento do candidato nas datas, horários e locais estabelecidos para a entrega de documentação e títulos implicará na sua eliminação do Cadastro de Contratação Temporária de  Auxiliar de Serviços Gerais


2.9 - O candidato que não comprovar, através de documentos pessoais, de escolaridade (considerado como requisito básico) e dos títulos, as informações declaradas no ato da Inscrição para o Cadastro da Contratação Temporária de Auxiliar de Serviços Gerais será eliminado do processo seletivo.



3. DO PROCESSO SELETIVO.


3.1 - O Processo Seletivo será classificatório e compreenderá:


3.1.1 - Análise e avaliação da ficha de inscrição e comprovação dos requisitos básicos e da documentação titulatória apresentada.


3.2 - A Câmara Municipal de Rio Preto divulgará através de publicação no Mural desta Casa Legislativa o resultado de classificação após todas as etapas do processo seletivo.



4. DOS CANDIDATOS E DAS ATRIBUIÇÕES.



4.1. Poderão inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado os candidatos que apresentarem os documentos que preencham os requisitos básicos constantes neste edital.



5. DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS


5.1 - Os documentos e títulos serão entregues no dia 05 de fevereiro de 2015, no horário de 12:00h às 17:00, na sede da Câmara Municipal de Rio Preto, sito na Rua Dr. Esperidião, nº 112, Centro, e serão aqueles que o candidato declarou no ato da inscrição e constantes do formulário de inscrição, bem como os solicitados neste edital.


5.2 - O candidato deverá, juntamente com o comprovante de inscrição apresentar toda documentação de escolaridade (Diploma, Certificados ou Declarações) apresentada para o cargo pleiteado, bem como a comprovação de tempo de serviço.

 

5.3- As declarações de conclusão de curso só serão aceitas na versão original e com data atualizada, acompanhadas de cópia autenticada do respectivo histórico escolar.



Quadro I – NÚMERO MÁXIMO DE PONTOS POR TÍTULOS



Descrição da Pontuação



+ Efetivo exercício no cargo pleiteado na Câmara Municipal de  Rio Preto. – 02 (dois) pontos a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias trabalhados, desprezando-se qualquer fração.

 

+ Efetivo exercício no cargo pleiteado em outros  órgãos públicos. 

 

-01(um) ponto a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias trabalhados, desprezando-se qualquer fração.

 

 

5.4 - Para comprovação de títulos, na ausência dos diplomas ou certificados, somente serão aceitas Declarações na versão original e com data atualizada.


5.5 - Somente serão considerados como comprovantes válidos diplomas, certificados, atestados ou declarações em que conste expressamente a denominação do curso com a indicação explícita da carga horária total.


5.6 - A Experiência profissional deverá ser relacionada diretamente às atribuições da função a ser comprovada da seguinte forma:



5.6.1 - Certidão Oficial expedida pelo órgão de lotação ou exercício no caso de tratar-se de servidor público.

 

5.6.2 - O candidato não poderá aproveitar o tempo de serviço público prestado em cargo efetivo. Somente será aceito tempo de serviço prestado como designado (Contratado).

 

5.6.5 - Não será computado como Tempo de Serviço Público  o tempo de servidores que constam no banco de dados do Departamento de Pessoal como Inativos”, ou seja, tempo de serviço já utilizado para aposentadoria do servidor.

 

 

5.7 - Na contagem geral de pontos dos títulos não serão computados os que ultrapassarem o limite estabelecido de 40 (quarenta) pontos.

 
5.8 - Nenhum documento será recebido fora do prazo determinado para a apresentação.


5.9 - Fica o candidato responsabilizado pelo preenchimento correto e completo do formulário de inscrição, bem como da entrega dos documentos que comprovem as informações prestadas no ato da inscrição. Estarão automaticamente eliminados do processo os candidatos cujos formulários de inscrição apresentem rasuras, incorreções, dados incompletos, informações inverídicas ou que não apresentem títulos comprobatórios das informações prestadas no ato da inscrição.


6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1 - A inscrição no Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato a sua contratação, apenas a expectativa de ser convocado de acordo com a necessidade da Câmara Municipal, seguindo rigorosa ordem de classificação.


6.2 - Os candidatos inscritos e convocados na ordem de classificação como Pessoa com Necessidades Especiais (PNE) deverão comprovar a respectiva necessidade especial através de laudo médico original e atualizado. A não comprovação ao exigido eliminará o candidato.


6.3 - Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, será dada preferência para efeito de classificação, sucessivamente:

 

a) ao candidato que tiver maior pontuação de efetivo exercício na Câmara Municipal de Ensino de Rio Preto;

 

b) ao candidato que tiver maior pontuação de efetivo exercício em qualquer outro órgão público;

 

c) ao candidato mais idoso.

 


6.4 - A Câmara Municipal divulgará através do Mural de Publicações desta Casa Legislativa, o resultado de classificação provisória e o Resultado Final do Processo seletivo Simplificado.


6.5 – O prazo para recurso é de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data da publicação dos resultados.

 

 

6.6 - O não atendimento a qualquer das condições estabelecidas neste Edital na forma e prazos estabelecidos em qualquer das fases, importará na eliminação do candidato na participação do processo seletivo.


6.7 – As contratações de que trata o referido edital, serão feitas por tempo determinado, com o prazo de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período.


6.8 – A validade do processo seletivo é de 06 (seis) meses, a contar de sua Homologação, podendo ser prorrogada por igual período, de acordo com o interesse da Câmara Municipal de Rio Preto-MG.


6.9 – Caberá ao candidato inscrito a manutenção da atualização do seu telefone e endereço junto à Secretaria Municipal de Educação de Rio Preto-MG, por meio de requerimento protocolado junto a Secretaria Municipal de Educação.


6.10 – A parte operacional e os  casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Acompanhamento deste processo seletivo Simplificado composta pelos seguintes membros: Artur Fernando de Oliveira, Monique Aparecida Delgado e Leandro Arieira Neto

 

Rio Preto-MG, 02 de fevereiro de 2015.

 

 

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ALEX SANDRO DE ALMEIDA PAIVA

Presidente da Câmara

 

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Devolução antecipada de numerários para o Executivo.

Conforme Projeto de Resolução nº 06/2014, aprovado em plenário, na 18ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 28/10/2014, no Salão Nobre da Câmara Municipal, a Mesa Diretora efetuou devolução antecipada aos cofres do Executivo Municipal, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) do saldo dos recursos financeiros destinados a mesma e não utilizados.


 
Devolução antecipada de numerários para o Executivo.

Conforme Projeto de Resolução nº 02/2014, aprovado em plenário, na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 29/04/2014, no Salão Nobre da Câmara Municipal, a Mesa Diretora efetuou devolução antecipada aos cofres do Executivo Municipal, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do saldo dos recursos financeiros destinados a mesma e não utilizados.


 





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