LEI

Lei: 1524   Ano: 2018        
Tipo: Ordinária 
Assunto: Reconhece como Estrada Vicinal Pública Secundária, o trecho que se inicia no Sítio Parque dos Pintados, passando pela Pousada Toca do Coelho, Fazenda São Lourenço do Funil, Sete Quedas, com término na Fazenda São Basílio e São Lourenço e dá outras providencias.  

LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2018

 

 

Reconhece como Estrada Vicinal Pública Secundária, o trecho que se inicia no Sítio Parque dos Pintados, passando pela Pousada Toca do Coelho, Fazenda São Lourenço do Funil, Sete Quedas, com término na Fazenda São Basílio e São Lourenço e dá outras providencias.

 

                                                                     

A Câmara Municipal de Rio Preto, no uso de suas atribuições gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida como Estrada Vicinal Pública Secundária, a estrada que se inicia no Sítio Parque dos Pintados, passando pela Pousada Toca do Coelho, Fazenda São Lourenço do Funil (Sete Quedas), com término na Fazenda São Basílio e São Lourenço com aproximadamente 09 (nove) quilômetros de extensão.

 

Art. 2º - O presente reconhecimento destina-se a possibilitar, ao Executivo Municipal, que execute as ações necessárias a garantir os benefícios da circulação de veículos e mercadorias, bem como do livre acesso de todos os moradores daquela região às suas propriedades.

 

Art. 3º - Para garantir a livre circulação de veículos e mercadorias pela citada via, poderá o Executivo Municipal executar todas as ações necessárias e previstas na Lei Municipal nº 1.460/2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Preto, 21 de dezembro de 2018.

 

 

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal