LEI MUNICIPAL Nº 1515/2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG VOTOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL COM AMPARO NO INCISO IV DO ART.33 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL E PARAGRAFO 7º DO ART. 72 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO, PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Institui o feriado municipal, 20 de novembro, rememorando a morte do líder negro Zumbi dos Palmares.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de novembro, a data de aniversário da morte do Zumbi dos Palmares como Feriado Municipal.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto, 05 de dezembro de 2018.

CELSO MACHADO FERREIRA

Presidente da Câmara