LEI

Lei: 1493   Ano: 2018        
Tipo: Ordinária 
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com Tribunal de Justiça de Minas Gerais  

LEI MUNICIPAL Nº. 1.493/2018

 

Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando a cessão de 01 (um) servidor, do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º - O servidor a ser cedido deverá desempenhar as funções que lhe forem atribuídas junto ao Fórum da Comarca de Rio Preto.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Rio Preto, 10 de maio de 2018.

 

 

 

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal