LEI |
Lei: | 1493 | Ano: | 2018 | |||
Tipo: | Ordinária | |||||
Assunto: | Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com Tribunal de Justiça de Minas Gerais | |||||
LEI MUNICIPAL Nº. 1.493/2018 Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com Tribunal de Justiça de Minas Gerais A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando a cessão de 01 (um) servidor, do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal. Art. 2º - O servidor a ser cedido deverá desempenhar as funções que lhe forem atribuídas junto ao Fórum da Comarca de Rio Preto. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio Preto, 10 de maio de 2018. Inácio de Loyola Machado Ferreira Prefeito Municipal |