LEI MUNICIPAL Nº 1.443/2017

ALTERA A LEI Nº 1.305/2011 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A FIM DE INSTITUIR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DENOMINADA FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, E ESTABELECER A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- O art. 9º da LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 07 DE ABRIL DE 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. È vedado ao ocupante de cargo efetivo, o desvio de suas atribuições específicas para exercício de outras funções na Administração Pública Municipal ou fora dela, ressalvada a hipótese de nomeação para cargo em comissão ou função de confiança prevista em lei.

Art. 2°- O art. 11º da LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 07 DE ABRIL DE 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.11 - O servidor efetivo, quando for nomeado para exercício em cargo de provimento em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pelo vencimento do cargo efetivo. Sendo, porém, investido em função de confiança fará jus ao respectivo adicional.

Art. 3°- Fica instituída a função de confiança denominada Função Comissionada de Diretor Geral da Câmara, ocupada exclusivamente por servidores efetivos do Órgão, e cujas atribuições correspondem àquelas elencadas para o Cargo de Diretor Geral da Câmara, constantes do Anexo IV da LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 07 DE ABRIL DE 2011.

Parágrafo único – A gratificação pelo desempenho da Função Comissionada de Diretor Geral da Câmara corresponde a 30% do valor do vencimento básico previsto em lei para o cargo de Diretor Geral da Câmara.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto, 08 de fevereiro de 2017.

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal