LEI MUNICIPAL N.º 1.473/2017

“Altera a minuta anexa a Lei Municipal nº 1.472/2017.”

A Câmara Municipal de Rio Preto aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei.

Art. 1º - A minuta que trata o § 3º, do art. 1º, da Lei 1.472/2017, passa a ter a redação constante da minuta anexa ao presente projeto.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto/MG, 06 de setembro de 2017.

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal