LEI |
Lei: | 1471 | Ano: | 2017 | |||
Tipo: | Ordinária | |||||
Assunto: | Altera a Lei Municipal nº 1.171/2006 e dá outras providências | |||||
LEI MUNICIPAL N.º 1.471/2017
“Altera a Lei Municipal nº 1.171/2006 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal nº 1.171/2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 – Os contratados perceberão sua remuneração, férias e décimo terceiro proporcional ao tempo de efetivo desempenho de suas funções, cabendo-lhes a integralidade das férias e décimo terceiro, quando a contratação superar 12 meses. (NR)
PARÁGRAFO ÚNICO – Os contratados são vinculados obrigatórios ao regime Geral de Previdência Social, sofrendo incidência de imposto de renda na forma da legislação federal. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio Preto/MG, 28 de agosto de 2017.
Inácio de Loyola Machado Ferreira Prefeito Municipal |