 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL |
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| Lei: |
1713 |
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| Tipo: |
Ordinária |
| Assunto: |
Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio Preto, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal de 1988. |
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| Lei: |
1714 |
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| Tipo: |
Ordinária |
| Assunto: |
Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.707, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. |
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| Lei: |
1715 |
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| Tipo: |
Ordinária |
| Assunto: |
Regulariza o pagamento de benefícios previdenciários aos servidores e dependentes de servidores não vinculados ao regime geral de previdência social e dá outras providências. |
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| Lei: |
1716 |
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| Tipo: |
Ordinária |
| Assunto: |
Altera a Lei Municipal Nº 1.714, de 21 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. |
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