LEGISLAÇÃO MUNICIPAL



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Resultado da busca: 1

2018
Lei: 1489     
Tipo: Ordinária
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018) do Município de Rio Preto e da outras providências.

Lei: 1490     
Tipo: Ordinária
Assunto: Dá a denominação de Estação Rodoviária CEL. CARLOS HELVÍDO AMÉRICO DOS REIS à nova Estação Rodoviária de Rio Preto - MG.

Lei: 1491     
Tipo: Ordinária
Assunto: Realiza Remanejamento no valor de R$ 7.522,05 às dotações do Município de Rio Preto/MG.



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