Ata da 2ª Reunião Extraordinária realizada no dia 27 de julho de 2022.

Ata da 2ª Reunião Extraordinária deste Legislativo Municipal realizada no dia 27 de julho de 2022, às 15h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do vereador Celso Machado Ferreira e na presença dos demais vereadores, ausentes os vereadores Adalberto Carvalho Rosa, Wellington Nacarate e a vereadora Lauzimar. Presidente Celso declarou aberta a sessão, cumprimentou a todos e solicitou a leitura dos projetos de Lei, que serão apreciados nesta reunião extraordinária. PL 023/2022 (Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos termos dispostos na Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providencias); PL 024/2022 (Dispõe sobre adequação dos vencimentos dos cargos efetivos que menciona e dá outras providencias) e PL 025/2022 (Dispõe sobre a remuneração dos servidores ocupantes do Programa da Estratégia de Saúde da Família (ESF) do município de Rio Preto e dá outras providências). Após a leitura do PL 023, foi dada a palavra ao Assessor Jurídico da Camara. Dr. Antonio em primeira análise pediu a rejeição ao projeto, tendo em vista a ausência de clareza no que tange a forma de atualização dos vencimentos e por falta de laudo técnico justificando a porcentagem (10%) devida de insalubridade. Enfatizou que seria necessário mais tempo para análise das questões apontadas. Seguidamente a palavra foi passada à Sra. Aline Nacarate, representante da Prefeitura Municipal, que esclareceu algumas dúvidas dos vereadores e se comprometeu em trazer posteriormente o laudo técnico apontando o valor da porcentagem de insalubridade devida. Após a suspensão da reunião, os vereadores retomaram a discussão, propondo uma emenda modificativa ao texto projeto, que foi aceito por todos. Em votação, o PL 023/2022 foi aprovado por todos os vereadores presentes. Dando continuidade, iniciou-se a discussão dos PL 024 e 025/2022. Mais uma vez, Dr. Antonio pediu a rejeição da votação com urgência aos projetos, tendo em vista que, a alteração proposta do vencimento do cargo de dentista conflitaria com o teor do art. 4º da LM 1.664/2022, e ainda que revogado fosse, não afastaria o princípio da irredutibilidade de salário aventada. Questionou também a falta de laudo técnico na arbitragem do percentual de insalubridade. Após a palavra da Sra. Aline Nacarate e da discussão entre os vereadores, uma emenda supressiva foi apresentada ao PL 024, revogando o inciso I, do art. 1º e art. 2º em sua totalidade. Em votação, o PL 024 foi aprovado com a emenda proposta e PL 025, também aprovado. As falas e discussões se encontram, na íntegra, gravadas e arquivadas na secretaria da Câmara. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos vereadores presentes à reunião.