ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Data: 03/04/2019           
Assunto: Ata da 1ª Reunião Extraordinária - 03 de abril de 2019.




Ata da 1ª Reunião Extraordinária realizada no dia 03 de abril de 2019.

 

Ata da 1ª Reunião Extraordinária, 4ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 03 de abril de 2019, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Francisco da Silva Coutinho, com a presença dos vereadores: Celso Machado Ferreira, Gustavo de Mello Almeida, Alex Sandro de Almeida Paiva, José Benedito Pinto Maia e Juvenal Vitor Pinto de Carvalho. Ausente os vereadores Edmar Wilson Bastos Silva, Luiz Gustavo Duque Manoel e Wellington de Souza Nacarate dos Santos. O Presidente abriu a sessão, cumprimentou a todos, esclarecendo que esta reunião Extraordinária, foi convocada por solicitação do Chefe do Executivo Municipal, através de ofício 041/2019, para a votação do PL 020/2018, que Regulamenta o Conselho Tutelar e revoga a Lei nº 1.075/2003, que instituiu a função publica de conselheiro tutelar, já em tramitação nesta Casa Legislativa. Juntamente com o ofício solicitando a votação o prefeito encaminhou a Declaração do Ordenador de Despesas, regularizando assim o apontamento constante do parecer jurídico, que descrevia a falta da declaração um desrespeito à lei de Responsabilidade Fiscal. PL 020/2018 em discussão, Vereador José Benedito solicitou a leitura de 03 emendas que os vereadores propuseram ao presente Projeto. Após a leitura, as emendas foram postas em votação e foram aprovadas por todos os presentes. Projeto em discussão, Vereador José Benedito falou que estas mudanças no Conselho Tutelar são medidas que estão sendo exigidas por lei Federal e que os municípios tem que se adequar. Lamentou o fato do Conselho Tutelar do município não ter um carro para dar suporte ao trabalho. Vereador Juvenal disse que existe um projeto do governo Federal neste sentido e que depois do Conselho estar formado e homologado eles podem requerer um veículo e computadores para trabalho. O Município só precisa ceder o espaço. Vereador Celso lembrou que este é um projeto que mais uma vez é imposição de vem do maior para o menor. Os municípios já estão com as folhas de pagamento muito comprometidas e atendendo a esta demanda irá aumentar ainda mais. Cada município tem sua realidade e sabemos que aqui no nosso, dói ou três seriam o suficiente. Vereador Alex Sandro lembrou que a dotação orçamentária apresentada no projeto é de 2017 e nós já estamos em 2018. A eleição dos membros do conselho não será retroativa nas questões de valores, será da posse em diante. Acredita que as dotações de 2018 e 2019 sejam iguais a esta e servirá como base para suplementação dos reajustes que serão feitos. Como o salário mínimo é reajustado anualmente, teria que ter vindo estimativa até 2020, que é o último ano do atual mandato, mas isto não obsta a votação do projeto, apenas devemos ficar atentos a estes valores porque ficará um superávit de quase 70 mil para o ano de 2020. Vereador José Benedito explicou a todos que a escolha dos conselheiros será através de eleição, onde os mais votados preencherão as vagas. Segundo o vereador Alex Sandro, que decidirá o dia da votação será o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que é o responsável por gerir o Conselho Tutelar. Em votação o projeto 020/2018 foi aprovado por todos os presentes. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos vereadores presentes à Sessão.

 

 

 

Celso Machado Ferreira                                        Alex Sandro de Almeida Paiva                         

 

Gustavo de Mello Almeida                                            Jose Benedito Pinto Maia

 

 

Juvenal Vitor Pinto Carvalho                                   Francisco da Silva Coutinho