Ata da 3ª Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de outubro de 2018.

Ata da 3ª Reunião Extraordinária, 18ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 16 de outubro de 2018, às 18h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Celso Machado Ferreira e na presença dos vereadores: Francisco da Silva Coutinho, Gustavo de Mello Almeida, Alex Sandro de Almeida Paiva, José Benedito Pinto Maia, Salvador Miguel dos Santos e Wellington de Souza Nacarate dos Santos. O Presidente abriu a sessão, cumprimentou a todos, esclarecendo que esta reunião Extraordinária, foi convocada por solicitação do Chefe do Executivo Municipal, que através de ofício enviado a esta Casa, solicita a apreciação e votação em regime de urgência do PL 030/2018, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018-2) do Município de Rio Preto e dá outras providências’’. O Presidente disse tratar-se de um projeto para abrir um prazo para pagamento do IPTU sem juros e multas. Foi colocado em votação o pedido de urgência e os vereadores presentes o aprovaram. O projeto foi colocado em discussão e o vereador Alex Sandro solicitou a leitura do parecer elaborado pelo assessor jurídico da casa, Paulo Vitor. Após a leitura, Alex questionou sobre a necessidade do impacto orçamentário e Paulo Vitor disse que não há problema nenhum quanto à ausência do impacto. Disse também que o que ele não pode é abrir mão do principal e da correção do principal e que juros e multas são apenas acessórios e a lei permite que se abra mão deles, não significando renúncia de receita. Disse também que na atualidade isso é uma prática reiterada e todos os estados e municípios a praticam, sem que exista nenhuma contestação do tribunal de contas. Alex também questionou sobre os devedores que não aderiram ao primeiro REFIS e que vieram a ser acionados na justiça. Paulo Vitor disse não haver problema algum e que eles retiram o processo, como já foi feito da outra vez. O vereador José Benedito quis saber se não vai dar problema pra quem já pagou corretamente e Paulo Vítor esclareceu não haver problema algum. O vereador Francisco pediu esclarecimentos sobre o caso do Atalaia, já que lá as propriedades não se encontram no nome dos proprietários e sim do município e o assessor disse que trata-se de assuntos diferentes. Alex sugeriu que em 2019, caso haja novo projeto semelhante a esse, que o Executivo o faça com um prazo maior para pagamento. O presidente Celso solicitou que o vereador Alex, como vice presidente da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestasse seu parecer, de forma verbal, em relação ao projeto e Alex manifestou-se pela continuidade do mesmo na casa; solicitou também ao presidente Francisco, da Comissão De Finanças E Orçamentos que manifestasse seu parecer verbal e o mesmo foi favorável. O presidente Celso colocou o projeto em votação, sendo aprovado pelos vereadores presentes. As falas e discussões se encontram, na íntegra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador secretário, Gustavo de Mello Almeida e demais vereadores presentes a esta Sessão.

Gustavo de Mello Almeida                                        Francisco da Silva Coutinho                    

Alex Sandro de Almeida Paiva                                José Benedito Pinto Maia                                      

Wellington Nacarate dos Santos                     Salvador Miguel dos Santos

Celso Machado Ferreira