Ata da 10ª Reunião Ordinária realizada no dia 10 de julho de 2018.

Ata da 10ª Reunião Ordinária, 10ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 10 de julho de 2018, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Celso Machado Ferreira e na presença dos vereadores José Benedito Pinto Maia, Alex Sandro de Almeida Paiva, Gustavo de Mello Almeida, Luiz Gustavo Duque Manoel e Salvador Miguel dos Santos. Ausente os vereadores Francisco da Silva Coutinho, Edmar Wilson Bastos Silva e Wellington de Souza Nacarate dos Santos. Inicialmente Presidente Celso declarou aberta a sessão, cumprimentou a todos e solicitou que ficassem de pé para a execução do Hino a Rio Preto. Solicitou a leitura da ata da 9ª Reunião Ordinária que foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por todos. Leitura de Correspondências: Convite para Torneio Leiteiro na comunidade de São Cristóvão e Convite para lançamento do livro “Simplesmente Maria”, de autoria da Sra. Maria Lamanna. Leitura das Moções: Moções de Pesar em nome de Maria José Rodrigues de Paula Oliveira e Terezinha de Oliveira Carros. Leitura do parecer ao PL 011/2018 que Autoriza o Executivo Municipal a conceder Gratificação Especial aos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a que se refere a Lei Federal nº 13.019/2014. Conforme parecer jurídico da Assessoria da Câmara, para a votação do referido projeto, seria necessário o executivo municipal enviar o relatório de Impacto Orçamentário e também a Declaração do Ordenador de Despesas, conforme exigências da LRF. Como foi enviado somente o Impacto, restando ainda o envio da declaração, a Comissão de LJRF, com parecer do vereador Alex Sandro, achou por bem, adiar a votação do mesmo para a próxima reunião, se a carência for suprida. José Benedito concordou com as palavras do vereador Alex. Vereador Gustavo Duque salientou as falhas constantes que ocorrem no envio de documentos pelo executivo. Não é a primeira vez que este projeto não é votado por falta de documentação adequada. Leitura do parecer ao PL 015/2018, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos para o desenvolvimento econômico e social do Município e dá outras providencias. Gustavo Duque salientou a necessidade deste tipo de projeto vir com prazos definidos para instalação da empresa beneficiada, o que já ocorre neste projeto. Celso salientou que a Câmara apenas autoriza a cessão do terreno, e sobre o contrato efetivo da cessão, não tem conhecimento, o que acha que deveria acontecer. Paulo Vitor, assessor Jurídico da Câmara ressaltou que o legislador teve um receio grande do Executivo ficar engessado em suas ações com exageros do legislativo, até mesmo por questões políticas. Vereador Alex, relator do projeto, falou de sua dúvida no art. 19 do respectivo projeto, que foi esclarecida pelo Dr. Paulo Vitor. Apresentou parecer verbal, pela legalidade e constitucionalidade, colocando o projeto apto para discussão e votação. Em votação, o PL 015/2018 foi aprovado pelos vereadores presentes. Apresentação do parecer ao PL 016/2018 (Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.308/2011, que Determina o valor mínimo do Crédito Tributário inscrito em dívida ativa a ser objeto de Execução Fiscal no Município de Rio Preto – MG), que foi feito verbalmente pelo relator Gustavo Duque, dizendo estar o projeto legal e constitucional, apto a ser votado. Vereador Alex Sandro questionou a falta do parecer de Finanças e Orçamentos, com a ausência na reunião, do vereador relator, Sr. Francisco Coutinho. Lamentou sobre a ausência dos vereadores às reuniões, pedindo a Mesa Diretora da Casa que faça uma cobrança da presença deles nas reuniões, até mesmo para a análise dos projetos. Mesmo sem o parecer de finanças e orçamentos, o PL 016 foi colocado em votação sendo aprovado pelos vereadores presentes. PL 017/2018, que Altera a LEI MUNICIPAL Nº. 1.447/2017, que Altera a Lei Municipal nº 1.154/2006, a fim de estabelecer a nova estrutura da Administração Direta do Município de Rio Preto/MG, que veio com pedido de urgência. Com pareceres feitos verbalmente, pelos vereadores José Benedito, relator na comissão de Educação, Saúde e Assistência e Gustavo Duque na comissão de LJRF, ambos liberando o projeto para tramitação, foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado pelos presentes. Leitura e apresentação do PL 019/2018 que entrou na Casa em substituição ao PL 018/2018 (Autoriza alienação do bem que menciona e dá outras providências), que será arquivado. Encaminhado às comissões, em LJRF vereador Alex Sandro indicou vereador Edmar como relator. Na ausência dos membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, o encaminhamento ao relator será feito pela secretaria da Casa em 48h. Dando prosseguimento, Presidente Celso colocou em apreciação o Veto do Executivo Municipal à Emenda Modificativa feita pelo Vereador Gustavo Duque ao PL 010/2018, que Cria o Fundo Municipal de Esportes e Juventude – FUMEJ - do Município de Rio Preto e dá outras providências. Após a leitura dos motivos que justificaram o VETO, vereador Gustavo Duque, disse ser contrário ao mesmo, uma vez que todos puderam ver a ausência de argumentos plausíveis para o prefeito vetar a emenda. Sr. Paulo Sérgio de Oliveira, usou o plenário para falar sobre o PL 010 e a questão do veto. Explicou a todos como foi a criação do Conselho de esportes e a dificuldade que é para encontrar membros que façam parte e atuem nos conselhos. Salientou que, criar uma comissão de fiscalização com seis membros e com pessoas estranhas ao conselho, não vai funcionar. Disse que já tiveram grandes avanços e que faz parte de três conselhos. Sem julgar a atitude de colegas, disse que é muito difícil trabalhar. Quanto mais pudermos enxugar para dar efetividade aos conselhos é melhor. Seria formidável termos 20 pessoas fiscalizando e participando das decisões dos conselhos, mas na prática não funciona. Salientou que a justificativa encaminhada à Casa não foi bem elaborada, e que este veto não partiu do prefeito, foi em atendimento a um pedido seu ao assessor jurídico da prefeitura. Paulo Sérgio ressaltou que é um mero colaborador da pasta de esportes, porque não faz parte desta secretaria, mas sim do turismo. Vereador Gustavo, disse que em respeito ao trabalho e dedicação do Paulo Sérgio ao esporte rio-pretano, vai então ser favorável ao VETO. Vereador Alex Sandro também enalteceu o trabalho que vem sendo feito por Paulo Sérgio. Veto em votação, os vereadores votaram pela manutenção do mesmo. Finalizada a pauta do dia, a palavra foi passada ao Sr. Marcelo Domenech, engenheiro Agrônomo, que veio falar a respeito da assinatura do decreto 301, pelo Governador do Estado de Minas Gerais que cria o Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira e das preocupações que o causam a forma como este parque foi criado, independentemente da vontade dos moradores da região e de toda a cidade. Veio buscar, junto à Câmara, forças para que seja feito um enfrentamento a essa decisão. Independente das medidas que vem sendo tomadas politicamente para desfazer a criação do parque, deveríamos, de forma imediata, fazer a judicialização do ato, ou seja, mover uma ação popular pedindo a anulação do ato do governo do estado; e as entidades constituídas, como a Câmara de Vereadores e a prefeitura municipal, fazer uma ação civil popular própria. Teria que ser observado também, o fato de nossa região fazer parte do Bioma Mata Atlântica, que tem lei própria para regramento, o que não foi respeitado na criação do parque. Este é um argumento, para pleitearmos na Justiça Federal a anulação do ato. Após falar um pouco mais da Audiência Pública que participou em Belo Horizonte, juntamente com vereadores da Casa, prefeitos e vereadores da região, convocou a todos para se unirem e prol e defesa do que é nosso. Presidente Celso agradeceu as palavras, acrescentando que esta Casa comunga da mesma opinião, desta criação do Parque num ato arbitrário do Governador do Estado. Estava presente nesta Audiência Pública, acompanhado dos vereadores Gustavo Duque, Wellington Nacarate e Francisco Coutinho em defesa de nossa comunidade. Enfatizou que a Câmara está à disposição para abraçar a causa e juntos pensar uma medida urgente para revertermos este processo. Vereador Gustavo Duque usou a palavra e disse que cada vez fica mais descrente na política, porque uma comissão formada por 10 deputados, não tinham quatro para aprovar os requerimentos que foram feitos em audiência. Questiona se aquilo tudo não foi somente uma encenação para acharmos que estavam do nosso lado, enquanto nos bastidores já estava tudo acertado entre eles. Seguidamente, Dra. Aline também usou a palavra e informou a todos que será protocolizado, junto à Assembleia Legislativa, um pedido de suspensão deste ato, que será levado à plenária. Apelou aos vereadores da Casa que entrem em contato com seus deputados, no intuito de pedir apoio na votação deste pedido de suspensão, pois precisam da maioria de votos. Lamentou a forma como foram recebidos pelo Secretário de Turismo Estadual, Sr. Gustavo Arraes, que foi muito deselegante e mal educado com nossa população. Pediu à Casa que envie ofício à Assembleia lamentando este ato, porque não podemos aceitar que um cidadão seja tratado com tanta indelicadeza, ainda mais vindo de uma autoridade. O turismo não se sobrepõe à Agricultura familiar. Vereador Alex Sandro também usou a palavra, dizendo que o deputado que apoia, Isauro Calais foi à Audiência Pública, mas não faz parte da Comissão. A seu pedido, no ano passado, foram enviados ofícios ao IEF, Secretaria de Meio Ambiente Estadual e Secretaria de Governo Estadual uma carta em repudio à criação do Parque Serra Negra da Mantiqueira. Solidarizou-se com a população, lamentando o ato infeliz do Governador do Estado. PALAVRA LIVRE: Vereador Salvador usou a palavra, dizendo-se redondamente contra a criação deste parque. Resaltou que grande parte das propriedades do Funil já tem reserva ambiental. A preservação está presente, mesmo sem a existência de parque Estadual. Pediu a retirada de entulho na subida do Cavaco, pois já está trazendo risco aos pedestres, dificultando o transito. José Bebedito lamentou a situação dos pequenos produtores na região do Funil, que lutaram a vida toda e agora vão perder suas terras. Apoia a proposta de entrarmos com uma ação para reverter esta decisão. Falou a respeito de um ônibus parado a mais de um ano no parque de exposições, sem ser aproveitado pelo município. Falou sobre a falta d’água no bairro Atalaia, ficaram mais de sete dias sem. Com aparte, vereador Salvador comentou que a água limpa e tratada foi a maior promessa deste governo. Comentou sobre mau cheiro de um bueiro na rua Pracinha Sebastião Clementino, pedindo providencias. Mais uma vez pediu a todos para ajudarem a Santa Casa. Vereador Gustavo Duque iniciou sua fala parabenizando Dra. Aline Nacarate por sua luta e dedicação na questão do Parque da Serra Negra. Falou a respeito do pedido que fez para conserto de um vazamento de esgoto no bairro Safira e até hoje nenhuma providencia foi tomada. Pediu limpeza na rua do Sr. Alemão no bairro Nosso Senhor dos Passos. Deve fazer uns 3 meses que aquela rua não é limpa. Questionou a respeito da falta de secretario da saúde no município. Vereador José Benedito informou que até dia 12 quem responde é a Sra. Márcia de Bem. Sobre esporte, falou do potencial do município e a necessidade de se trabalhar a multiplicidade das modalidades, porque a juventude está se afundando nas drogas em plena Praça da Matriz. Pediu maior iluminação na praça. Hoje, trabalhamos muito futebol e handball, porque ainda encontra-se quem gosta e está disposto a lutar contra as dificuldades. Pediu ao Presidente da Câmara para conversar com os diretores da Rádio local para fazer a retransmissão das reuniões no dia seguinte ou até mesmo ao vivo. Com a palavra, Vereador Alex Sandro citou o art. 177 da Lei Orgânica Municipal, para enriquecer o debate sobre o assunto do Parque Estadual. Sobre o PL 19/2018, que deu entrada na Casa hoje pediu desde já que a Câmara faça uma avaliação do artigo 2º, se ele fere algum princípio constitucional. Mantém seu posicionamento, dizendo-se contrário a alienação dos bens em questão. Solicitou que seja enviado ofício ao Executivo Municipal solicitando que a prefeitura atualize seu site, uma vez que a divulgação da folha de pagamento dos servidores municipais está desatualizada deste novembro de 2017; pedindo também informações acerca dos Processos Licitatórios 13; 21; 56; 74; 98; 109; 110; 115; 122 e 134, todos de 2017; e 21; 34; 36; 38; 41; 45; 47; 50; 53; 54; 55; 57 a 69, de 2018, que não constam no site da prefeitura. Reforçou pedido do vereador Gustavo sobre a necessidade do conserto da rede de esgoto no bairro Safira e também da rua Pracinha Sebastião Clementino. Pediu limpeza do morro do Alípio e agradeceu a limpeza da rua Henriqueta Portugal, faltando apenas a limpeza dos barrancos, porque bambu e árvores estão esbarrando na rede elétrica; tanto na rua citada, como na rua João Batista de Almeida e Viscondessa do Monte Verde. Gustavo Duque convidou a todos, em nome do Grêmio Estudantil Paulo Nízio, para a 10ª Olimpíada Estudantil, no próximo dia 29. Vereador Gustavo Mello parabenizou Dra Aline Nacarate e a todos que foram em Belo Horizonte lutar pela não criação do Parque da Serra Negra. Falou a respeito da transformação da Vila do Funil em Distrito. Vereador Alex disse que essa é uma solicitação antiga sua, mas interessado na telefonia móvel, nem existia a questão do parque e que apoia desde já esta criação. Presidente Celso agradeceu a presença de todos, informando aos vereadores que do dia 18 a 31 de julho a Câmara estará em recesso parlamentar, conforme Regimento Interno, funcionando em horário reduzido, de 11:30 às 17h. Convocou-os para a 11ª Reunião Ordinária, no dia 14 de agosto, às 19h, neste Salão Nobre. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador secretário, Gustavo de Mello Almeida e demais vereadores presentes à reunião.

Gustavo de Mello Almeida                                    Alex Sandro de Almeida Paiva                           

Jose Benedito Pinto Maia                                       Luiz Gustavo Duque Manoel                       

Salvador Miguel dos Santos                                           Celso Machado Ferreira