ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

Data: 26/06/2018           
Assunto: Ata da 9ª Reunião Ordinária - 26 de junho de 2018.




Ata da 9ª Reunião Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2018.

 

Ata da 9ª Reunião Ordinária, 9ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 26 de junho de 2018, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Celso Machado Ferreira e na presença dos vereadores Francisco da Silva Coutinho, José Benedito Pinto Maia, Alex Sandro de Almeida Paiva, Edmar Wilson Bastos Silva, Luiz Gustavo Duque Manoel, Salvador Miguel dos Santos e Wellington de Souza Nacarate dos Santos. Ausente o vereador Gustavo de Mello Almeida. Inicialmente, declarou aberta a sessão, cumprimentou a todos e solicitou que ficassem de pé para a execução do Hino Nacional. Solicitou a leitura da ata da 8ª Reunião Ordinária que foi colocada em discussão. Vereador Alex Sandro pediu para retificar suas palavras em relação ao que disse na reunião passada, sobre reconhecer o trabalho das entidades que recebem dinheiro público. Enfatizou que reconhece a excelência do trabalho prestado, mas que, como entidades que recebem dinheiro público, precisam vir até esta Casa fazer a prestação de contas, o que não ocorre; e que quando isto passar a acontecer será um colaborador. Ata em votação, foi aprovada por todos. Leitura das Moções: Moções de Pesar em nome de Luiz de Araújo Duque e Zulmira Natália da Silva Costa Freitas. Moções de Parabenização e Aplausos às enfermeiras Maria Aparecida Bastos Lopes Campos, Maria Clara Medeiros de Souza Andrade, Sônia Regina Campos e Valéria Aparecida Gomes M. Rímulo, e à funcionária Maria Auxiliadora Fernandes Delgado de Almeida que atuam a mais de 30 anos em nossa Santa Casa de Misericórdia. Leitura e apresentação do PL 15/2018 (Altera o art. 1º da LEI MUNICIPAL Nº. 1.308/2011, que “Determina o valor mínimo do Crédito Tributário inscrito em dívida ativa a ser objeto de Execução Fiscal no Município de Rio Preto – MG) e PL 016/2018 (Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.308/2011, que “Determina o valor mínimo do Crédito Tributário inscrito em dívida ativa a ser objeto de Execução Fiscal no Município de Rio Preto – MG), que tiveram a leitura dispensada. Encaminhados às comissões, em Legislação, Justiça e redação final, com a ausência do vereador Edmar, vereador Alex Sandro reservou a relatoria do Projeto 015 e indicou vereador Gustavo Duque para o PL 016; e na comissão de finanças e orçamentos o vereador Francisco Coutinho reservou a relatoria dos dois projetos. PL 017/2018 (Altera a LEI MUNICIPAL Nº. 1.447/2017, que “Altera a Lei Municipal nº 1.154/2006, a fim de estabelecer a nova estrutura da Administração Direta do Município de Rio Preto/MG, que veio com pedido de urgência. Presidente Celso pediu a palavra da Dra. Aline Nacarate, presente à reunião sobre este pedido de urgência feito pelo Executivo, se há alguma justificativa. Dra. Aline disse que a troca da nomenclatura dos cargos foi em atendimento a uma requisição feita pelo Ministério Público para uma adequação ao que atualmente é usado; e por ser um ato meramente formal, não gerando gastos para o município fez-se o pedido da urgência. Em votação, vereadores José Benedito e Francisco Coutinho foram favoráveis ao pedido. Alex Sandro, Gustavo Duque, Wellington e Salvador foram contra. Salvador justificou seu voto, dizendo que na última reunião foram orientados pelo Assessor Jurídico da Câmara para evitar votações em urgência. Encaminhado às comissões, vereador Alex indicou Gustavo Duque para relator em LJRF e na comissão de Educação, Saúde e Assistência vereador José Benedito reservou a relatoria. Leitura do PL 018/2018 (Autoriza alienação do bem que menciona e dá outras providências). Após a leitura, vereador José Benedito disse ser a favor do projeto, uma vez que as concessões são feitas por vinte anos, podendo ser prorrogáveis por mais vinte, ou seja, é um período muito grande. Salientou que conversou com o proprietário de uma das concessões e este relatou que sem a escritura do imóvel é muito difícil conseguir financiamentos e investimentos para crescer; e com o dinheiro apurado nestas vendas a prefeitura poderia fazer outros investimentos no município. Celso disse ao vereador que comunga do mesmo entendimento, e além do mais, nosso ordenamento jurídico prevê que nas alienações de qualquer imóvel o executivo deve repor a venda em outras obras e investimentos ao patrimônio municipal. Vereador Alex Sandro disse discordar desta opinião. Essa já foi uma questão muito debatida em governos anteriores e muito se fala a respeito sobre alienação de bens públicos. Disse pensar muito no futuro e que se amanhã as empresas não estiverem mais naquele local a prefeitura ainda é a proprietária e poderá utilizar o espaço para outras moradias populares, que foi aliás o motivo pelo qual aquele terreno foi adquirido pelo executivo anos atrás. Respeita as posições dos colegas, mas é contra a alienação destes bens. José Benedito disse estar consciente da posição que assumiu ao se declarar favorável ao projeto. Encaminhado às comissões, com a chegada do vereador Edmar, este reservou a relatoria para si e na comissão de Finanças e orçamentos vereador Francisco também reservou. Seguidamente, leitura da emenda proposta pelo vereador Alex Sandro ao PL 012/2018, que dá o direito ao servidor municipal de optar pelo recebimento ou não da primeira parcela do 13º salário no mês do aniversário. Celso questionou a Dra. Aline, se ela não gostaria de falar a respeito deste projeto e das mudanças que ele poderia causar na administração municipal. Aline disse não compor a equipe jurídica que confeccionou este projeto de lei, mas entende que esse parcelamento é para facilitar a administração municipal nos cumprimentos dos deveres. A questão da emenda acha preocupante, porque não vai ajudar em nada a administração pública, só vai gerar mais burocracia. Os vereadores defenderam a emenda, dizendo que o servidor tem o direito de poder optar. Vereador Wellington defendeu o direito do servidor, dizendo que o prefeito é quem deve se adequar e se organizar para que a folha de pagamento seja cumprida no fim do mês. O entristece muito, o fato de algumas vezes, as horas extras de servidores terem que ser cortadas por que a folha ultrapassou seus limites. Se a prefeitura não está aguentando pagar a folha, tem que diminuir seu quadro de funcionários, rever seus salários e não o servidor ficar sem receber. Vereador Salvador disse ter conversado com vários servidores da prefeitura nos últimos dias, e pode constatar que a opinião é diversa entre eles. Uns são a favor da lei e outros contra. Achou a emenda precisa, dando a cada um o direito de optar. Salientou que 30 dias é um período curto para o servidor se pronunciar, a não ser que haja ampla divulgação por parte do executivo. Celso achou pertinente a colocação do vereador Salvador sobre o período de 30 dias, o que gerou grande debate entre vereadores. Várias sugestões foram feitas sobre como definir este prazo para o servidor se manifestar, mas cada uma tinha sua particularidade que dificultava a execução na prática. Ao final, a emenda foi colocada em votação com seu texto original, sendo aprovada por todos. Em seguida, o PL 012/2018 foi colocado em votação, já com a emenda, sendo aprovado por todos os vereadores presentes. Dando continuidade, discussão e votação do PL 013/2018, que Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio Preto, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal de 1988. Vereador Gustavo Duque, relator do projeto, apresentou parecer verbal favorável ao projeto, dizendo estar apto para votação. Vereador José Benedito parabenizou a Mesa Diretora pela iniciativa. Vereador Alex Sandro parabenizou a câmara por cumprir a lei, pedindo para que o chefe do executivo também faça o mesmo aos servidores da prefeitura. Vereador Francisco também parabenizou pelo Projeto de Lei. Em votação, o PL 013/2018 foi aprovado. Finalizando a pauta do dia, Presidente Celso colocou em discussão e 2ª (segunda) votação o PL 07/2018, (dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providencias). Em discussão, vereador Alex Sandro disse ter analisado melhor o projeto, salientando que não encontrou nada que obste sua votação. Em 2ª votação, todos aprovaram o projeto de lei 007/2018. PALAVRA LIVRE: Vereador José Benedito parabenizou a Mesa Diretora pelo início das obras de uma sede para a Câmara. Elogiou também a obra da nova rodoviária. Reclamou mais uma vez sobre o transito da Rua Nilo Peçanha e dos carros abandonados nas ruas da cidade. Elogiou a obra da ponte no bairro Nosso Senhor dos Passos (Morro dos Pintos), dizendo que agora só está faltando um corrimão. Pediu a todos para colaborarem mais uma vez com a Santa Casa, pagando o carnê da instituição mensalmente. Parabenizou o trabalho feito pelo Thiego e Popó na escolinha de futebol, funcionando no campo do Divino, enfatizando a importância do esporte na educação de crianças e jovens. Sobre o problema que mencionou aqui na reunião passada, disse que foi solucionado, que a máquina da prefeitura passou da estrada da Carol, na região do Funil. Pediu uma faixa de pedestre na subida da ponte que liga Rio Preto a Parapeúna, parabenizou o trabalho que vem sendo feito pela Secretária de Saúde, Sra. Márcia de Bem. Finalizando sua palavra falou sobre o Encontro de Moto, que este ano não mais ocorrerá em Rio Preto, sendo este um evento que gerava lucro para o comércio e ajudava muito a Santa Casa. Vereador Francisco Coutinho disse que este ano não acontecerá em Rio Preto, pois as despesas e contas do passeio ficaram muito altas ano passado e por isso, este ano, queriam uma contrapartida do município que não foi possível. Vereador Gustavo Duque enfatizou que para o evento acontecer precisa de uma estrutura que demanda apoio municipal, que não tiveram. Vereador Wellington parabenizou Paulo Sérgio pela organização do campeonato de futebol. Falou sobre o plano de campanha do atual prefeito e dos compromissos que assumiu e não estão sendo cumpridos. Decorridos um ano e meio de governo, não pode mais falar que estão “arrumando a casa”. Com a Santa Casa, repasses sempre a menor, com complemento da Câmara ou do Estado; funcionários com salários atrasados; faltam médicos plantonistas; unidade básica de saúde da prefeitura não funciona, aparelho novo de ultrassom que não é utilizado. Preferem levar o paciente a outra cidade a estudar a possibilidade de um convênio para os exames serem realizados aqui mesmo. Com o raio-x poderiam aumentar a quota de exames. Farmácia de Minas abastecida é outra promessa de campanha que não está sendo cumprida. Às vezes nem dipirona tem. Os pacientes tem que recorrer à justiça para conseguir o benefício. A fisioterapia não está dando conta da demanda somente com dois fisioterapeutas. Corte em um horário do ônibus do ACISPES, gerando despesas aos usuários, que às vezes nem tem o dinheiro, chegando a passar necessidades. Foi falado aqui mesmo nesta Casa, pelo prefeito municipal, que numa pesquisa na cidade a saúde é o que a população mais quer e não é isso que vê acontecer. Na área rural a mesma coisa: nas estradas nada acontece, estão ruins, esburacadas, com mato nas beiradas, bueiras entupidas. Só são arrumadas em épocas de festa, essa política tem que acabar. Trator agrícola parado. Na região do Funil a notícia de que o parque Estadual será instalado, prejudicando os que serão atingidos. Vereador Gustavo Duque questionou se alguém saberia lhe informar como deve ser a utilização do carro oficial, pois o que vê é o uso indiscriminado do mesmo. Vereador Wellington disse que o uso deve ser exclusivo em serviço. Gustavo disse que escuta muitas reclamações a respeito disso e que providencias precisam ser tomadas, pois é dinheiro público que está envolvido. Falou sobre a ausência de vereadores às reuniões ordinárias seguidamente. Quando o eleitor vota em alguém, ele deposita confiança que precisa ser retribuída. São somente duas reuniões por mês. A política precisa mudar e tem que começar por aqui. Pediu melhorias para a água de São Luiz que está com qualidade ruim e falta constante. Esta inclusive é uma requisição antiga de vários vereadores. Na safira, tem um vazamento de esgoto, perto do campinho, local onde vários moradores fazem atividades físicas, crianças brincam, pedindo providencias, pois está causando mau cheiro e deixando todos expostos a doenças. No bairro cavaco, pediu a retirada de um entulho que está ali há meses e também em outros pontos da cidade. Acrescentou que gostaria muito que o prefeito atendesse suas solicitações, pois são pedidos dos moradores da cidade. Atendendo estes pedidos, ele estaria atendendo a população. Vereador Salvador parabenizou Paulo Sérgio, cria da capoeira Colibri, pela organização do campeonato de futebol e pelo trabalho que vem fazendo. Parabenizou prefeito pela contratação de um médico veterinário para atender o produtor rural, que está atuando junto à Emater. Acrescentou que este profissional poderia atuar também no caso dos cachorros abandonados nas ruas da cidade. Estão em número grande, causando acidentes com motos e gerando prejuízos. Pediu a criação de um canil municipal. Vereador Alex fez um apelo para que o prefeito atenda as solicitações dos vereadores e que dê uma olhada nas solicitações antigas também. Entende que recurso para tudo é difícil e que é preciso priorizar os atendimentos. Pediu uma correção no convênio assinado entre a PMRP e a Santa Casa, pois o nome do provedor que consta no corpo do convenio é um, mas quem assina é outra pessoa. Parabenizou a Câmara pela devolução antecipada dos recursos não utilizados pela Casa, para que sejam empregados, pelo Chefe do Poder Executivo, na Santa Casa. Pediu atenção da Câmara, junto ao TCE, porque uma vez que ela faz propaganda que está fazendo devolução para a Santa Casa, ela está assumindo um compromisso que não é seu. Informou a todos, que por conta de denuncia que fez no MP sobre a falta de reajuste no piso salarial dos professores municipais, recebeu resposta, de que essas verbas devidas devem ser pleiteadas através do Sindicato da categoria ou por cada servidor individualmente. Solicitou ao Assessor Jurídico da Câmara um parecer sobre a questão da licitação dos quiosques da praça, se na modalidade licitação cabe o pagamento de caução. Ressaltou sua preocupação com a ausência de convênio da PMRP e das entidades que recebem recursos públicos. Somente a Santa Casa possui. Falou também da necessidade de passar por esta Casa de Leis para autorização legislativa, dando mais transparência a estas relações, embora não seja ponto pacífico na doutrina. José Benedito pediu um aparte e falou sobre o envio de R$ 4 mil reias da PMV para a Santa Casa, que já foi autorizado pelo legislativo Valenciano, faltando somente a sanção do prefeito. Presidente Celso enfatizou que todas as solicitações dos vereadores são levadas ao prefeito municipal através de ofícios pela secretaria da Casa e também verbalmente, feitas por ele. Agradeceu a presença de todos, desde já convocando-os para a 10ª Reunião Ordinária, no dia 10 de julho, às 19h, neste Salão Nobre. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador secretário, Edmar Wilson Bastos Silva (Suplente) e demais vereadores presentes à reunião.