Ata da 13ª Reunião Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2017.

Ata da 13ª Reunião Ordinária, 16ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 22 de agosto de 2017, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Celso Machado Ferreira e na presença dos seguintes vereadores: Francisco da Silva Coutinho, Gustavo de Mello Almeida, Edmar Wilson Bastos Silva, José Benedito Pinto Maia, Alex Sandro de Almeida Paiva, Luiz Gustavo Duque Manoel, Juvenal Vitor Pinto de Carvalho e Wellington de Souza Nacarate dos Santos. O Presidente abriu a sessão e cumprimentou a todos. Solicitou que ficassem de pé, para a execução do Hino Nacional. Em seguida solicitou a leitura da ata da 12ª Reunião Ordinária, que depois de lida, foi posta em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Iniciando a pauta do dia, solicitou a Leitura das Correspondências: Convite para solenidade de posse da nova Diretoria do Sindicato dos Produtores Rurais de Rio Preto e Santa Barbara do Monte Verde; Convite da APAE, para as solenidades da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla; e Convite para o lançamento do Livro “Descoberto da Mantiqueira – O Sertão Prohibido do Rio Preto”, de autoria do rio-pretano Rodrigo Magalhães. Leitura das Moções. Moção de Pesar em nome de Darci Iost, que em votação foi aprovada. Dando continuidade, o Presidente Celso solicitou a leitura dos pareceres das Comissões sobre o PL 038/2017 que “Altera a Lei Municipal nº 1.171/2006 e dá outras providencias”. A leitura foi dispensada pelos vereadores. PL 038/2017 em votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, solicitou a leitura do Parecer Jurídico sobre o PL 37/2017 que “Consolida os cargos efetivos do Poder Executivo Municipal de Rio Preto e dá outras providencias”. A leitura foi feita pelo Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Dimitri Cardoso, pontuando suas considerações, dando parecer favorável ao mesmo no aspecto jurídico. As comissões se pronunciaram favoráveis ao parecer. Em seguida, a convite do Presidente da Casa, a palavra foi passada à Dra. Monica Souza, que fez uma explanação sobre vários aspectos do projeto de lei em questão. Dra. Mônica falou a todos que este projeto nasceu de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), celebrado entre a Prefeitura e o Ministério Público, onde o Município de Rio Preto se comprometeu a ajustar seu quadro de servidores com o número de vagas existentes, dispensar os contratados e nomear para suas vagas aqueles aprovados no último concurso realizado, bem como realizar novo concurso público até o final do ano para preenchimento de vagas ainda não ocupadas. Salientou que tudo tem sido feito para cumprir a lei e extinguir uma ação civil pública existente, para que o Município possa então começar a caminhar, pois até agora, nestes oito meses de governo, muito se fez para responder questionamentos do Ministério Público, principalmente em relação ao concurso público. Seguidamente, os vereadores fizeram suas colocações, alertando para os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vereador Alex Sandro pediu a leitura do parecer do contador. Vereador Juvenal fez um requerimento verbal solicitando um estudo da folha de pagamento dos servidores municipais, com base no ano todo, e não somente baseado no mês de junho, conforme consta no projeto em pauta. Dr. Edmar questionou se a receita atual será a mesma no ano que vem. O impacto apresentado é sobre a receita atual. As próximas receitas são hipotéticas. Dra. Monica deixou claro que não há criação de novas vagas, novos cargos ou aumento de despesa. Aqueles que estão como contratados hoje, serão substituídos pelos nomeados, e o concurso que será realizado será para as vagas já existentes que permanecerão ocupadas por contratados ou em aberto. Não há aumento do que já existe. Vereador Alex reafirmou sua preocupação com a queda do FPM nos anos seguintes. Dra. Mônica lembrou a todos, que a própria Constituição Federal, autoriza a redução de funcionários, mesmo sendo estes efetivos, para o ajuste das contas Municipais, e que, se necessário for, o corte será feito. Presidente Celso frisou sobre a necessidade de confiar e acreditar na competência da Assessoria Jurídica e Contábil da prefeitura, haja vista a qualificação de seu quadro de profissionais e também não imaginando que o prefeito correria o risco de estourar os limites da LRF, sabendo que o primeiro a ser penalizado seria ele próprio. Vereador José Benedito disse que acompanhou de perto o desenrolar desta Ação Civil, estando plenamente de acordo com o projeto. Vereador Juvenal frisou mais uma vez sua preocupação com a parte financeira e os limites legais, mesmo juridicamente estando correto. Vereador Francisco falou sobre a responsabilidade dos vereadores, questionando mais uma vez a Dra. Mônica se, juridicamente falando, o projeto estaria apto para votação, recebendo resposta afirmativa. Vereador Alex salientou para o cuidado que o Município deverá ter com a educação financeira e Vereador Juvenal disse que fiscalizará de perto estas contratações e impactos financeiros. PL 037/2017 em votação, foi aprovado por unanimidade. Seguidamente o Presidente da Câmara solicitou a leitura e apresentação do PL 39/2017 que “Autoriza o Município de Rio Preto/MG a estabelecer, firmar e celebrar Termo de Cooperação, Convênio ou Consórcio com o Município limítrofe de Valença/RJ visando à melhoria da infraestrutura e recuperação da passarela metálica da ponte sobre o Rio Preto, e dá outras providências”. Presidente Celso colocou o pedido de urgência em votação, sendo aprovado por todos. Projeto em discussão, vereador José Benedito falou da urgência da obra. Vereador Francisco concordou com as palavras de José Benedito, frisando que realmente existe perigo diário aos usuários da ponte sem a passarela. PL 039/2017 em votação, foi aprovado por todos. Finalizada a pauta do dia, presidente Celso parabenizou colegas vereadores pelo debate, que enriquece e engrandece ainda mais esta Casa Legislativa. Palavra Livre. Vereador Gustavo Mello parabenizou prefeito pela obra da rodoviária e pela iniciativa de reformar a passarela. Vereador Francisco concordou com as palavras do vereador Gustavo, lembrando que estas são obras muito esperadas pelo povo rio-pretano. Falou sobre as ruas da cidade, que estão sendo arrumadas; buracos tampados. Parabenizou prefeito mais uma vez por este início de mandato. Vereador Alex Sandro passou às mãos do Presidente da Casa, para ser encaminhado ao Prefeito Municipal, o Edital 35/2017 do Programa Mais Asfalto, que beneficia os municípios participantes, sendo que Rio Preto poderá ser contemplado com 4 km de asfalto. Desde já, deixou registrado que gostaria que os moradores do bairro Novo Horizonte fossem beneficiados com este programa. Fez indicação verbal para que os moradores de Parapeúna tenham os mesmos direitos na aquisição dos ingressos para a 42ª Exposição Agropecuária de Rio Preto. Comentou sobre desnível nas ruas Nilo Peçanha e no bairro Safira que estão aumentando. Sobre a publicação da folha de pagamento da prefeitura, disse que foi atualizada no site, mas ainda está faltando o mês de maio/2017. Parabenizou a administração municipal pela transparência dos atos que estão sendo feitos com processos licitatórios todos publicados. Parabenizou inicio das obras da rodoviária. Com a palavra, vereador Luiz Gustavo pediu que o Presidente da Casa se informe sobre a cobrança de ingressos para os idosos, uma vez que o Estatuto dos Idosos fala em meia-entrada para maiores de 60 anos e gratuidade para os maiores de 65 anos. Pediu mais uma vez resposta de seus requerimentos. Parabenizou Amarildo Sousa, diretor da EEDMA e também ao vereador Alex Sandro, pelo sucesso do Grêmio Estudantil do colégio, ao representar o Município de Rio Preto nas olimpíadas estudantis em Rio das Flores/RJ no último fim de semana. Vereador José Benedito agradeceu presença de todos na reunião e falou sobre uma promessa recebida hoje através do assessor do governador Pimentel, Sr Carlos Magno, de subvenção por parte do governo estadual, de R$ 40,00, quarenta mil reais, para a APAE, informando que este valor não pode ir para a Santa Casa por falta da CND. Com aparte, vereador Alex falou a respeito da doação de 50 mil reais que o Dep. Isauro Calais se prontificou a repassar para a Santa Casa, quando em visita a nossa cidade. Por falta da CND, esta doação não pode se concretizar, nem mesmo através do Fundo Municipal de Saúde, pois ele também está irregular. Vereador Juvenal fez uma indicação verbal, sobre o programa da AMPAR para Castração de Animais, que sai a um custo muito baixo para os Municípios participantes, pedindo que a Vigilância Sanitária envie ofício e solicite uma visita. Cobrou resposta a seus requerimentos, solicitando mais uma vez cópia dos processos licitatórios das obras do município. Vereador Wellington trouxe algumas solicitações dos moradores do bairro Safira, como grade de proteção no alto da Rua João Batista de Almeida e tela de proteção na Rua Wilson Rosa. Falou sobre a espera para atendimento no setor de fisioterapia, pedindo a contratação de mais um profissional para a área. Parabenizou início das obras do abrigo rodoviário, pedindo a disponibilização de um local apropriado para servir de ponto provisoriamente. Com aparte, vereador Gustavo Mello disse que em conversa hoje com o Executivo, foi informado que este local será o mesmo já utilizado outras vezes pela prefeitura. Continuando o vereador Wellington  falou mais uma vez sobre a necessidade de melhoria paisagística no entroncamento dos bairros Safira e Cavaco; pediu a criação da guarda municipal na cidade e também atendimento na parte da manhã para emissão da carteirinha da exposição e preço igual para os moradores de Parapeúna. Vereador Francisco salientou que em conversa com o prefeito, foi informado que já estão chegando a um acordo para igualar estes preços entre Parapeúna e Rio Preto. Falando sobre a Santa Casa, com a dívida só aumentando, sugeriu ao prefeito que repasse para a mesma o dinheiro arrecadado com a venda de ingressos para a exposição. Presidente Celso informou, que com quase 100% de certeza esse dinheiro é da empresa que está na organização da festa. Vereador Edmar parabenizou seus pares que atuaram com muita presteza hoje. Sobre a sugestão do Programa Mais Asfalto, sugeriu que se verifique se pode substituir o asfalto por bloquetes ou paralelo, pois a infraestrutura das ruas, como obras de saneamento, ainda não existem. Finalizando, Celso falou a todos que no edital da exposição consta desconto no passaporte para os moradores de Parapeúna e a confecção das carteirinhas no distrito ocorrerá nos dias 04, 05 e 06 próximos. Sobre o abrigo rodoviário, parabenizou o prefeito pelo inicio das obras, acrescentando que a Câmara estará contribuindo de forma bastante efetiva para esta realização do povo riopretano, através da implantação de uma administração austera, enxugando folha de pagamento e cortando despesas, contando sempre com a contribuição dos vereadores e servidores. Informou que na próxima reunião, fará a devolução de um cheque substancial à Prefeitura, para que a mesma dê continuidade à obra, aproveitando também para parabenizá-lo pelas melhorias nas estradas rurais. Agradeceu aos vereadores e ao funcionalismo por esta cooperação. Em seguida colocou em votação os requerimentos, sendo aprovados por unanimidade. Convocou seus pares para a 14ª Reunião Ordinária, dia 05 de setembro, às 19h, neste Salão Nobre. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador Secretário Gustavo de Mello Almeida e demais vereadores.

Francisco da Silva Coutinho                                        Gustavo de Mello Almeida

Edmar Wilson Bastos Silva                                  Alex Sandro de Almeida Paiva                             

Jose Benedito Pinto Maia                                   Juvenal Vitor Pinto de Carvalho

Luiz Gustavo Duque Manoel                              Wellington Nacarate dos Santos

Celso Machado Ferreira