Ata da 10ª Reunião Ordinária realizada no dia 27 de junho de 2017.

Ata da 10ª Reunião Ordinária, 13ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 27 de junho de 2017, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Celso Machado Ferreira e na presença dos seguintes vereadores: Francisco da Silva Coutinho, Gustavo de Mello Almeida, Edmar Wilson Bastos Silva, José Benedito Pinto Maia, Alex Sandro de Almeida Paiva, Luiz Gustavo Duque Manoel e Juvenal Vitor Pinto de Carvalho. Ausente o vereador Wellington de Souza Nacarate dos Santos justificadamente. O Presidente abriu a sessão, cumprimentou a todos e solicitou a leitura da ata da 9ª Reunião Ordinária, que depois de lida e posta em discussão foi aprovada por todos. Registrou a presença na reunião do Sr. Amarildo Carvalho de Sousa, Diretor da Escola Estadual Dermeval Moura de Almeida. Atendendo a solicitação do Vereador Gustavo Mello, que precisará se ausentar mais cedo hoje, a pauta foi modificada. Primeiro foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei 027/2017, que Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências. Vereador Juvenal, que estava com vista ao Projeto disse estar de acordo. Por ser crédito especial pode ser liquidado em qualquer outra dotação. Vereador Alex Sandro solicitou que na elaboração do próximo Plano Plurianual sejam feitas novamente previsões de incentivo ao esporte. Em votação, o PL 027/2017 foi aprovado por sete votos. Leitura das Indicações. Indicação nº 13, de autoria do vereador Wellington Nacarate, que solicita à Prefeitura Municipal um estudo para formalizar um Plano de Cargos e Salários para os servidores da Saúde Municipal. Leitura das Moções. Moções de Pesar em nome de João Batista Pinto Reis e Amaurílio Rosa. Moção de Parabenização ao Grêmio estudantil Paulo Nízio Dutra Ferreira e Colégio Estadual Arnor Silvestre Vieira. Moção de Apoio à PLP 362/2017 de autoria do Dep. Federal Reginaldo Lopes. Moções em votação foram todas aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, Presidente Celso solicitou a leitura do PL 32/2017 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Juventude, revoga as Leis nº 1.374/2013 e 1.459/2017 e dá outras providências”. Os senhores vereadores, dispensaram a leitura do projeto. Vereador Alex Sandro pediu a palavra pela ordem e solicitou que o projeto seja votado em regime de urgência, visto que é um projeto meramente formal, só fazendo algumas adequações, nenhuma delas envolvendo questão orçamentária. Sem objeção dos demais vereadores, o pedido de urgência foi colocado em votação, sendo aprovado. PL 32/2017 em votação foi aprovado pelos vereadores presentes. Após a votação dos projetos, vereador Gustavo Mello se retirou do plenário, e Dr. Edmar assumiu a cadeira de secretário como suplente. Dando sequencia à pauta da reunião, Presidente Celso convidou para fazer uso da palavra, Dr. Roberto Tomaz, Assessor Jurídico, da Prefeitura Municipal, para prestar esclarecimentos à respeito do PL 23/2017, que “Altera o estatuto dos servidores públicos municipais e dá outras providencias”. Projeto que suscitou dúvidas no plenário desta Casa. Com a palavra, Dr. Roberto, primeiramente cumprimentou a todos e falou do prazer de estar nesta Casa Legislativa. Em relação ao PL 23/2017 disse que sua elaboração partiu de duas premissas: coibir abusos, mas sem restringir direitos. A questão dos atestados médicos, é uma problemática muito observada em seus 20 anos de profissão. Atentou para o fato de que, todo andamento, todos os pedidos envolvendo a administração pública são feitos através da oficialidade, e nesta questão dos atestados, tornou-se muito comum, principalmente num município pequeno como este, a tradição da informalidade. Salientou que estamos num processo de ebulição, de modificação. O modelo administrativo anterior está sendo superado, sobretudo pelos reclames da sociedade quanto à moralidade, austeridade dos gastos públicos, entre outros, e um dos problemas que sempre se observa é o deferimento não oficial, e às vezes, proposital, dos atestados médicos ao servidor, como forma de eximi-lo de suas atividades laborais. Dentro deste pressuposto, para não restringir direitos, que devem ser consagrados, mas ao mesmo tempo para moralizar, para parametrizar o deferimento destes atestados é que foi feito o Projeto de Lei. Seguidamente a esta introdução, Dr. Roberto fez a leitura, explicando aos presentes ponto a ponto do projeto e esclarecendo dúvidas. Vereador José Benedito disse que seria interessante ouvir os servidores municipais antes de votar o projeto. Sugeriu a realização de uma audiência pública para discutir o tema. Vereador Juvenal disse que, como a questão mexe com o servidor público, também acredita que discutir com eles seria o melhor caminho. É a favor de uma audiência pública, envolvendo executivo, legislativo e servidores, pois no projeto tem a questão técnica, mas envolve também a política. Dr. Roberto diz achar saudável o diálogo, mas prevê o embate e o vereador é o elo mais sensível nesta questão. Será criticado por qualquer dos lados que defender. Segundo Dr. Edmar, temos que ver é o prejuízo que o serviço público possa ter em função da utilização excessiva dos atestados médicos. Salientou que temos que ver o lado da população que é quem recebe o serviço público e que às vezes é prejudicado, principalmente na área da educação. Para ele, o projeto é muito bem feito e não vê motivo nenhum para não ser aprovado. Se formos discutir a questão com os servidores vai ter discussão e vamos encontrar os dois lados: os contra, que já sã aqueles funcionários que faltam, e os a favor, que são os bons servidores. Acredita que devemos ver a questão como ela realmente é na realidade. Diz que é médico e sabe como funciona isso no consultório. Ainda enfatizou que atestados médicos, muitas vezes, são oferecidos pelos médicos e não pedido pelo paciente. Dr. Roberto deixou bem claro que este projeto não prejudica ninguém que haja corretamente. Ele apenas cria uma ferramenta que permite a responsabilização daquele que se enveredou pelo caminho que não deveria ser seguido por nenhum servidor. Vereador Alex Sandro falou sobre a questão de se ausentar do município para consultas médicas. Muitas delas são feitas em Juiz de Fora e Valença/RJ, dependendo o servidor de carro, de horários de ônibus, etc. Tem dúvidas também em relação às consultas eletivas. Acha válida a conversa entre administração, servidores e vereadores. Conclui, dizendo que a seu ver, o município deveria criar um corpo clínico médico para avaliação dos servidores, antes de fazer esta alteração no estatuto. Dr. Roberto disse que esta proposta é praticamente inviável. Hoje em dia, com a quantidade de especialidades médicas a prefeitura não conseguiria ter um corpo clinico multidisciplinar. Presidente Celso enfatizou que é importante que cada vereador compreenda bem o projeto e se convença de sua posição, pois o consenso não vai acontecer. A realização de audiência pública pode ensejar mais conflito. O voto terá que ser dado ao voltarmos para esta Casa. Importante analisar se o projeto vai ajudar mais pessoas ou vai atrapalhar mais pessoas. Todas as garantias serão respeitadas. Vereador Gustavo Duque também fez perguntas sobre consultas no horário de trabalho. Dr. Edmar explicou que para estes casos existe a figura do atestado de comparecimento, que registra o horário de entrada e saída do paciente no consultório. Juvenal disse que entende o projeto e não tem questionamentos sobre o mesmo. A questão é como ele está sendo colocado nesta Casa Legislativa, sem a devida informação do servidor publico. A alteração é feita dentro do Estatuto do Servidor. Alex Sandro falou novamente sobre a necessidade de mais debates. Celso agradeceu a presença do Dr. Roberto, encerrando os debates a respeito do PL 23/2017. Continuando a pauta, colocou em 1ª discussão o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sobre a Prestação de Contas do exercício 2015, do ex-prefeito Agostinho Ribeiro de Paiva. Presidente Celso, solicitou a leitura da conclusão do referido parecer. Parecer em discussão, vereador Juvenal comentou que a avaliação do TCE é feita em cima da transparência do SICOM, onde são lançados os movimentos/empenhos do mandato. Celso salientou que o parecer se encontra na secretaria da Casa, para avaliação de todos. Finalizada a pauta, Celso passou a palavra ao Sr. Nilvan Bajona, que falou sobre o sucesso do campeonato de futebol realizado em Santa Bárbara do Monte Verde e a falta de incentivo da prefeitura municipal para a realização de um campeonato aqui em Rio Preto. Em seguida, Presidente Celso convidou vereador Alex Sandro, autor da Moção de Parabenização ao Grêmio estudantil Paulo Nízio Dutra Ferreira para fazer a entrega da Moção aos alunos participantes, presentes à reunião. Vereador Alex proferiu palavras de agradecimento aos alunos, que se empenharam na realização dos jogos, que foi um grande sucesso, mostrando o quanto estão preparados para serem pessoas de valor. Registrou inclusive a limpeza e organização que deixaram a quadra poliesportiva após o encerramento dos jogos. A aluna Maíra Santos, em nome do Grêmio, agradeceu o apoio do Presidente da Câmara, Celso Ferreira e principalmente dos vereadores Alex Sandro e Gustavo Duque, que participaram ativamente, como árbitros. Palavra Livre. Vereador Edmar dispensou a palavra. Vereador Juvenal parabenizou o Grêmio Estudantil, falando sobre o projeto que esta sendo desenvolvido para criação dos jogos olímpicos da AMPAR, faltando apenas fechar a parceria com o Governo de Minas. Vereador José Benedito disse ter ficado emocionado com as palavras do Sr. Bajona sobre esporte. Mas também fica triste em ver a falta de um campeonato no município. Falou sobre a inauguração do circuito cultural da cidade, inaugurado sábado, dia 24, história muito bonita de nosso município. Mais uma vez falou sobre a situação da Santa Casa, pedindo ajuda de todos, pois o repasse estadual não está vindo. Vereador Gustavo Duque parabenizou organizadores do Grêmio Estudantil, parabenizando inclusive seu amigo Herivelton, pelo apoio e dedicação. Falou sobre a olimpíada estudantil, que muito provavelmente não ocorrerá este ano. Salientou que nossos jovens estão sem atividade, precisando de incentivos, de esportes. O Projeto caixinha de música já não funciona mais também. Fez requerimento cobrando respostas e ainda está aguardando. Vereador Alex falou sobre a Moção de Apoio ao Projeto de Lei, de autoria do Dep. Federal Reginaldo Lopes sobre a Lei Kandir, aprovada hoje nesta Casa. Falou sobre a chegada ao país de médicos cubanos, participantes do Programa Mais Médicos, e que Rio Preto não será contemplado nesta lista. Falou sobre infestação de escorpiões no cemitério, vários vizinhos já foram atacados. Solicitou roçada no Velhaco, ao lado do prédio do Sr. Zé da Gracinha, pois o mato está entrando nas casas vizinhas. Falou sobre processo de licitação que foi feito para recuperação do calçamento, dos passeios, bueiros entre outros na cidade. Pediu empenho da prefeitura para inicio rápido destas melhorias, pois vê vários pontos do calçamento cedendo na cidade. Por último, solicitou informações, em relação ao período de janeiro a fevereiro, contas e despesas da prefeitura, que tem uma dotação, com numero de conta, Remuneração e capacitação de profissionais do Magistério, totalizando um milhão e duzentos mil reias.  Fez uma indicação verbal ao prefeito, pedindo a disponibilização do ônibus escolar, nos dias 09 e 10 de dezembro, para levar os alunos das escolas públicas para fazer a prova d PISM, em Juiz de Fora. Vereador Francisco, parabenizou jovens esportistas do grêmio estudantil, principalmente pela atitude de limparem a quadra após os jogos. Vereador Edmar pediu a palavra e comentou sobre a fala do vereador Alex sobre os médicos cubanos. Disse lamentar profundamente a chegada deles no país. Este programa foi construído para levar médicos em regiões onde não existem médicos. Sabe que Rio Preto, Valença, Barra do Piraí e até Porto Alegre tem médicos participantes deste programa. Agora se pergunta: essas cidades são locais onde não existem médicos? E o pior: se tem notícias que existem médicos no Programa Mais Médicos, que nem médicos são. O país paga 10 mil reias por cada médico, sendo que mil e pouco fica com o médico e o restante é enviado ao país de origem. Frisou que isso não está certo. Pague este valor a um médico nosso, com CRM. Estes médicos cubanos não foram submetidos a provas de capacitação porque certamente não passariam. É lamentável que ainda estejam chegando médicos cubanos para trabalhar no Brasil. Finalizando a reunião, a título de informação, Presidente Celso disse aos colegas vereadores que apurou junto à prefeitura municipal, e ficou sabendo que o prefeito autorizou o pagamento de 15% da gratificação de produtividade a todos os motoristas. Sobre a utilização de caminhões da PMRP na obra de contenção no bairro Benfica, apurou que esta parte caberia mesmo à prefeitura. Sobre o debate entre servidores e administração sobre o projeto que altera o estatuto, deu autorização para que organizem, juntamente com Dr. Roberto e todos os demais interessados. Convocou seus pares para a 11ª Reunião Ordinária, dia 11 de julho, às 19h, neste Salão Nobre. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos mandando lavrar a presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador Secretário Gustavo de Mello Almeida e demais vereadores.

Francisco da Silva Coutinho                                        Gustavo de Mello Almeida

Edmar Wilson Bastos Silva                                  Alex Sandro de Almeida Paiva                             

Jose Benedito Pinto Maia                                   Juvenal Vitor Pinto de Carvalho

Luiz Gustavo Duque Manoel                                          Celso Machado Ferreira