Ata da 22ª Reunião Ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2015.

Ata da 22ª Reunião Ordinária, 26ª reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 21 de dezembro de 2015, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do vereador Alex Sandro de Almeida Paiva e na presença dos seguintes vereadores: Paulo Machado Ferreira, Rubens Nézio Carvalho, Alexei Vassili Paço Rosa, Leonardo Machado de Lima Reis, Vagner Carlos Lima, Gustavo de Melo Almeida e Gilmar de Souza Lima Duque. Ausência do vereador José Benedito Pinto Maia. O Presidente abriu a sessão cumprimentando a todos e seguidamente convidou o Sr. Agostinho Ribeiro de Paiva, Prefeito Municipal, para compor o plenário. Colocou em votação as Atas da 21ª reunião ordinária e 1ª Sessão Solene, sendo aprovadas por unanimidade, sendo dispensada a leitura das mesmas. Por questão de ordem, Vereador Alexei pediu a palavra e disse que esta não se trata de uma reunião extraordinária, pois na reunião passada o PL foi encaminhado e depois do parecer da Comissão de LJRF que liberou o mesmo para tramitação, ele, Alexei, na condição de presidente da Comissão de Finanças e Orçamento concedeu vistas ao vereador Rubens Nezio, e desde já pede licença para que, depois da assinatura do vereador Rubens, faça a leitura do parecer da Comissão de Finanças, dando assim apenas continuidade à reunião passada. Antes de iniciar a leitura do parecer, Presidente Alex pediu licença para entregar a Medalha “Aluno em Destaque 2015” a duas alunas que não puderam comparecer à nossa sessão Solene. Convidou os vereadores Alexei V. Paço Rosa e Leonardo Machado de Lima Reis para fazerem a entrega das medalhas às alunas Maíra Aparecida dos Santos, destaque do 9º ano, da E. M. José Rogério Moura de Almeida e Alice Naves de Oliveira, destaque do 5º ano da E. M. “Dr. Afonso Pena Junior”. Dando continuidade distribuiu aos colegas vereadores exemplares do livro “Pão Alheio”, de autoria de Maria Portugal Milward e outros títulos de autoria do ex-senador da República, Sr. Paulo Duque, que gentilmente enviou-os a esta Casa, deixando aqui seu agradecimento. Passando à pauta do dia, concedeu a palavra ao Vereador Alexei Vassili para a leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de lei 20/2015, que “Autoriza o Município de Rio Preto a contratar com o Bando de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providencias”. Após a leitura favorável ao projeto, o Presidente da Casa concedeu a palavra ao Sr. Ricardo Salles que fez inscrição para usar a tribuna livre. Sr. Ricardo declinou do uso da palavra. Abrindo um parêntese, o Presidente da Casa pediu o registro em Ata da presença nesta reunião dos ex-vereadores: Salvador Miguel dos Santos, Celso Machado Ferreira, Gil Victor Lamanna, Francisco Alves Coutinho e Sarah Maria de Souza Pereira, do Secretariado Municipal e do Pe. Flávio Ferraz de Assis. Foi dispensada a leitura do PL 20/2016. Foi feita a leitura do Projeto 20/2015, sua justificativa e ofício que o enviou. Projeto em discussão, a palavra foi passada aos vereadores. Vereador Rubens Nezio disse não ter nada a discutir, passando a palavra. Vereador Alexei solicitou que o Assessor Jurídico da Casa comente se este Projeto de Lei tem alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade que o inviabilize para votação, embora já saibamos disso, apenas para dar embasamento à população. Vereador Léo Reis disse que não vê problema o Assessor Jurídico se manifestar, mas salientou que esta não é mais a época oportuna. Esse parecer verbal é totalmente inócuo, desnecessário e extemporâneo. A palavra do Dr. Luiz foi autorizada pelo Presidente Alex Sandro. Dr. Luiz salientou que já exarou parecer escrito e, ratificando suas palavras, afirmou que, de acordo com as leis que determinam a elaboração do projeto, é pela legalidade e constitucionalidade do mesmo. Ressalvou que seu parecer não vincula a opinião dos vereadores. Alexei, retomando sua fala, salientou sua posição a favor do projeto. Deixou registrado que aqueles que gostam de política que a façam com conhecimento de causa e não política por política. Falou sobre os projetos e tentativas da Prefeitura Municipal para tentar melhorar a água antes de chegar a esta medida. Comentou brevemente sobre a realidade financeira vivida por Estados e Municípios, enfatizando que ainda vai piorar muito. Falou sobre as etapas a serem seguidas para se conseguir financiamento junto ao BDMG e o rigoroso controle do banco sobre a destinação do dinheiro. Citou como exemplo o empréstimo feito pela administração passada, nos mesmos moldes deste, para aquisição de máquinas pesadas para a prefeitura. Como líder do governo na Casa, pediu aos colegas vereadores a aprovação do Projeto. Vereador Vagner Carlos não fez uso da palavra. Vereador Gilmar também dispensou a palavra, reservando o uso de apartes caso necessário. Vereador Gustavo, usando a palavra, questionou quem era o engenheiro responsável pelos custos da obra desta ETA. Disse que a PMRP enviou um Projeto de Lei para a Câmara sem nenhum projeto de obra. Primeiro deveria vir o projeto da obra, com seus custos para depois ser avaliado o PL de empréstimo. Aprovar este PL é a mesma coisa que dar um cheque em branco. Vereador Alexei entende a colocação do vereador Gustavo, mas disse que é apenas a primeira fase do projeto, que é modelo do BDMG. Aprovado este projeto aí sim será feita a licitação e os outros passos do projeto. Vereador Léo Reis pediu aparte. Disse que concorda com vereador Gustavo e discorda do vereador Alexei. Subentende-se que se você precisa de um valor “x”, você precisa saber o que vai construir. Esse financiamento precisa primeiro de um custo. O BDMG tem suas regras, mas estas não são as regras da Câmara. Enfatizou que como legisladores, os vereadores precisam de segurança de aprovar uma coisa que precisamos saber o que é e isso nós não sabemos o que é. Alexei disse que o valor de R$ 550 mil é o valor máximo que o Banco disponibiliza para municípios com até 10 mil habitantes. Gustavo salientou ainda que o PL não cita nem para qual ETA vai ser destinada a verba. Garante que se o projeto viesse com estas informações os vereadores aprovariam. Vereador Gilmar parabenizou Gustavo por suas palavras, que com simplicidade expressou o que todos querem falar. Vereador Léo Reis salientou que é o vereador que mais cobra e reclama da água, principalmente porque há mais de 20 anos temos esta proposta de melhorar a água; entra e sai governo e nada muda, só piora. Deve-se pensar num projeto de grande porte, que realmente vá resolver o problema de abastecimento de água do município. Salientou que o BDMG tem índices que prevêem valores máximos de financiamento para saneamento básico, porém não exime a administração de se fazer um projeto global, um planejamento de futuro. E não é isto que está acontecendo. No corpo da lei do último financiamento previa as máquinas, previa taxa de juros e forma de pagamento. O PL atual fala, única e exclusivamente, em obra de saneamento. Em nenhum momento o projeto fala sobre água. Saneamento não é só água tratada. Disse que este projeto entrou na última reunião ordinária do ano, com pedido de urgência. Entende que nenhum PL desta magnitude, que aprova um financiamento, uma dívida, não pode ser decidido no apagar das luzes. Se existe esta urgência o PL deveria ter vindo antes, meados de outubro, inicio de novembro, para termos tempo de discuti-lo, de estudar, de apresentar propostas. Disse que o que mais o preocupa é que com essa postura; se o prefeito e sua equipe tivessem discutido isso com os vereadores, com mais tempo, mais parcimônia, talvez o PL seria aprovado por unanimidade. O problema é que está se tornando mais fácil ludibriar a população. Disse que teve acesso a uma carta, a qual transfere para o legislativo a responsabilidade pela resolução do problema da água no município. Disse que o problema é do prefeito e de todos que o antecederam, e não da Câmara. Enfatizou que isso é uma inversão de valores; tenta-se usar a inocência do povo e a necessidade de uma água tratada que todo mundo tem para trazer a população na Câmara e pressionar os vereadores como se eles fossem os executores da obra. É um argumento para enganar a população e não para demonstrar capacidade ou interesse em resolver o problema da água. Não temos no município um levantamento para saber quantas casas são abastecidas pelas ETA’s, não sabemos nem quantas casas tem caixa d’água, quantas torneiras ficam abertas constantemente. Forma-se um circo para expor os vereadores à população e isso não corresponde à realidade. Este projeto não tem nada a ver com água. Outra questão é que o problema se reflete no último ano de mandato. O projeto em questão já deveria existir a muito tempo, desde o inicio do governo. Fica temerário de aprovar um endividamento público deste porte para assumir num final de governo. Acha também que é uma questão de credibilidade, que até agora não enxerga. Não é ético da parte dos vereadores defender um projeto, aprová-lo sem saber realmente seus fins, na condição que se encontra. Sabemos que às vezes, o empréstimo é necessário, vai nos ajudar, vai fazer alavancar. Nós, quando vamos pegar um empréstimo avaliamos para que precisamos, o quanto vamos pagar por mês, os juros, etc. Nem isso tem neste projeto, qual será o juros a pagar. Tem na justificativa informações mas não são oficiais. Isso não embasa a Câmara e não dá segurança para votar. Falou que não gostaria de votar contra esse projeto, mas da maneira como está, que ele veio para a Câmara, não tem outra solução. Expõe demais a risco o município e os vereadores. Se há o interesse as coisas deveriam ter sido conduzidas de outra maneira. Alexei disse que nem sempre as coisas são como gostaríamos. Quando Léo falou que deveria ter um projeto mais elaborado, fizeram, mas não saiu. Léo lembrou que aquele era um projeto para rede de esgoto. Alexei disse que também concorda que deveria ter um projeto. Disse que projetos com pedido de urgência são comuns em todos os governos. Léo finalizou dizendo que este projeto não tem embasamento necessário para avaliação da Câmara e a responsabilidade da melhora da água é e continua sendo do Executivo, não é da Câmara. Quem não se acha capaz ou que não tem condições de resolver o problema da água no município, que dê espaço para que outro tente fazer. Com a palavra, vereador Paulinho disse que este empréstimo vai gerar uma dívida para a prefeitura e um comprometimento para futuras administrações. Como já foi dito no corpo do projeto não consta onde vai ser gasto o dinheiro. Não basta dizer que o dinheiro vai ser aplicado na água, tem que constar no projeto. Também não está no projeto a forma de pagamento, taxa de juros e montante final da dívida. O PL está vazio e seria uma irresponsabilidade dos vereadores aprová-lo como está. Veio também num momento ruim, ao final do governo num ano eleitoral. Não será este empréstimo que resolverá o problema de nossa água, ela tem que ser prioridade no governo, pois assim não precisará nem de recursos extras. Precisa de uma seqüência de ações entre governos. Alexei disse que o prefeito tem 4 anos para fazer, e sobre ser ano eleitoral, defendeu que a administração já tentou em 2013, 2014 e agora tenta novamente. Vê que a não aprovação deste projeto vai colocar a população sujeita a uma água suja e sem tratamento porque as perspectivas para o futuro são piores de dinheiro. Paulinho disse que aqui não podemos ficar enganando a população, que este dinheiro não vai resolver o problema. Não temos nem garantia de que vai mesmo ser aplicado na água, se a tendência é piorar, temos que ter mais cuidado ainda. Para melhorar a água temos que ter um trabalho contínuo. Vereador Gilmar salientou que o problema todo foi a maneira como esse projeto foi conduzido, nenhum vereador queria votar contra. Agora falam que a população vai ficar sem água porque a câmara não quis votar; isso é mentira. É impossível votar favorável a esse projeto de lei, a condução dele foi de uma forma arrogante, qualidade terrível, soltando panfletos na rua, com certa ameaça aos vereadores. Paulinho concluiu dizendo que os vereadores foram eleitos pelo povo e que este movimento de pressão que foi feito pode colar para alguns, para outros não. Léo Reis disse que o vereador Alexei, vem insistindo em dizer que se o problema da água não for resolvido é culpa dos vereadores e não há nada no PL que fale que esse dinheiro vai ser usado para a água. Saneamento básico é muito mais amplo que água tratada. Reafirmou que a condução do PL também foi culpada por ele não ser aprovado. As coisas quando são discutidas podem ser melhoradas e o consenso é possível, já mostramos isso aqui com mais de 90% dos projetos do executivo aprovados. Alexei enfatizou que não está falando que a Câmara não quer, disse que ele quer; acha que 15 dias foi tempo suficiente para estudar o projeto. Léo Reis disse que o PL esta sendo discutido pela primeira vez hoje e que a oportunidade para requerer qualquer coisa é hoje, que foi retirado da reunião passa a pedido do próprio vereador Alexei. Vereador Paulinho salientou que o vereador Alexei está tentando jogar a culpa da situação atual nos vereadores. O governo está ai a três anos e agora, no apagar das luzes quer jogar a culpa na Câmara. Lembrou que na reunião passada a urgência foi negada e estrategicamente o projeto foi encaminhado para as comissões. Finalizando o debate, presidente Alex Sandro, iniciou a votação do mesmo. Interrompendo, vereador Léo solicitou ao vereador Gilmar que avalie a possibilidade da transmissão na rádio da atual reunião. Em votação, projeto de lei 20/2015 teve 03 votos sim e quatro não, sendo desta maneira rejeitado. Palavra livre. Vereador Rubens Nézio desejou Feliz Natal e um próspero ano novo a todos. Vereador Alexei desejou Feliz Natal a todos salientando que a decisão de hoje foi uma decisão democrática, temos que respeitá-la. Vereador Vagner Carlos também desejou a todos um Feliz Natal. Vereadores Gilmar e Gustavo também desejaram um Feliz Natal a todos. Vereador Léo Reis agradeceu o Presidente pela condução da Casa no primeiro ano de mandato, agradeceu colegas vereadores e parabenizou Alexei pelo debate de hoje, salientando que as posições aqui tomadas foram unicamente visando o interesse público. Enfatizou, assim como o vereador Gilmar, que a administração municipal foi a maior culpada por este projeto não ter sido aprovado. Vereador Paulinho disse que embora tenham conseguido rejeitar o projeto, não estamos felizes, pois vê que as pessoas estão insatisfeitas. Ouviram um lado e foram iludidas. Desejou a todos boas festas. Léo concluiu, desejando boas festas e um país mais democrático a todos. Paulinho parabenizou Alex pelo trabalho na presidência este ano, que conduziu dentro do regimento, dentro das leis, sem atropelar ninguém. Encerrando, Presidente Alex Sandro, agradeceu o apoio de cada vereador neste primeiro ano de presidência que foi de muito trabalho e aprendizado. Desejou a todos um Feliz Natal e próspero Ano Novo. As demais falas e discussões na íntegra se encontram gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos mandando lavrar a presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador Secretário Rubens Nézio de Carvalho e demais vereadores.

Alexei V. Paço Rosa                                         Paulo Machado Ferreira

Gilmar de S. Lima Duque                                Gustavo de Mello Almeida

Rubens Nézio de Carvalho                             Leonardo M. de Lima Reis

Alex Sandro de Almeida Paiva                                 Vagner Carlos Lima